Publicado em 21 de setembro de 2021 por Barroso Advogados

COMO FICAM OS ATOS DE PENHORAS NA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Com a desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, a Corte determinou o prosseguimento das ações de execução fiscal sobre empresas em processo de recuperação judicial, com fundamento nas alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 que incluiu o parágrafo 7-B no artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005).

Com tal alteração, o dispositivo legal autorizou o andamento da Ação de Execução Fiscal, com a ressalva da competência do juízo da Recuperação Judicial declinar referente a possibilidade de atos de penhoras sobre tais empresa, priorizando sempre a continuidade da atividade empresarial mediante cooperação jurisdicional entre as esferas.

Todavia, na prática o dispositivo legal não vem sendo observado pelo juízo fiscal, que com a desafetação do Tema 987 pelo STJ automaticamente determinou o prosseguimento do feito de execução, inclusive com a determinação de penhora livre de bens em face destas empresas.

Além da alteração legal declinar estritamente a competência dos juízos da Recuperação Judicial para realização de atos de penhoras sobre empresas Recuperandas, o artigo 805 do Código de Processo Civil também deverá ser observado no sentido de que a cobrança nestes casos deverá seguir sempre o rito menos gravoso ao Executado.

É inquestionável que a prática de qualquer ato constritivo em face de uma empresa em recuperação judicial inviabiliza o seu restabelecimento, bem como, pagamento dos seus credores, manutenção dos empregos gerados e a continuidade da sua atividade empresarial.

O processo de recuperação judicial já observa um rito processual rigoroso, e a Recuperanda que vem em situação delicada visto seus recursos parcos, tenta manter sua atividade e cumprir com as obrigações assumidas no plano, o que torna contraditória a prática de qualquer ato constritivo sobre o seu patrimônio e prejudica todo o objeto inerente ao seu processamento.

Nesse mear, necessária se faz a consideração da função social da empresa, visto que além do compromisso do pagamento do plano de recuperação judicial, o seu processamento visa a manutenção dos seus empregos, geração de recursos para fins contributivos à sociedade, bem com a sustentação das demais empresas do ecossistema industrial produtivo a qual faz parte.

Sendo assim, permitir que com os atos constritivos em face de empresas nesta situação, além de incoerente com todos os princípios que norteiam o processo de recuperação, certamente inviabilizará o seu restabelecimento empresarial.

Ademais, permitir atos de constrição de empresas para satisfação do crédito fiscal colide também com o Artigo 186 do Código Tributário Nacional, pois a obrigação de natureza tributária prefere às demais, com exceção as de natureza trabalhista/previdenciárias, sendo certo que estas se sujeitam ao processamento da Recuperação Judicial.

Tão logo, permitir que os créditos tributários se sobreponham aos de natureza trabalhista/previdenciária sem observar o processo de recuperação judicial destoa totalmente não só dos princípios que regem o rito recuperacional, mas também com a própria legislação tributária sobre o tema.

As modificações trazidas pela Lei 14.112/2020 reforçaram os princípios basilares no processamento da Recuperação Judicial, qual seja, a função social da empresa, o livre desenvolvimento da atividade empresarial, bem como, manutenção do emprego e contribuição da entidade perante a sociedade como um todo, assim, o crédito fiscal não deve se sobrepor a estes princípios na ânsia arrecadatória do fisco, e assim prejudicar o propósito final a ser alcançado por empresas nestas situações.

Thiago Santana Lira – Advogado, Especialista em Direito Tributário – IBET-SP, Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP – Subseção de São Bernardo do Campo-SP, Associado em Barroso Advogados Associados.

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