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NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE PAGAMENTO DE VGBL E A PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO ...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos “leading case” REsp 1961488/RS e 963482/RS, concluiu pela não incidência do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doações – ITCMD, por ocasião da abertura sucessão ... Continuar lendo

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE E A SÚMULA 106 ...

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do leading case AgInt no REsp 1818595/DF afastou o instituto da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal que ficou paralisada por 9 (nove) anos. No caso concreto, ... Continuar lendo

STF SUSPENDE REDUÇÃO DE IPI PARA PRODUTOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

O Supremo Tribunal Federal ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 proposta pelo Partido Solidariedade, concedeu medida liminar para suspender as reduções de alíquotas do IPI em relação aos produtos industrializados ... Continuar lendo

GOVERNO FEDERAL AMPLIA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IPI PARA  35%

O Governo Federal ampliou a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de 25% para 35%, em decreto publicado no diário oficial nesta sexta-feira 29/04/2022, com entrada em vigor a partir de 01/05/2022. A re... Continuar lendo

CRIPTOMOEDAS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2022

Informar os ativos digitais na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é uma exigência recente da Receita Federal do Brasil, que se iniciou em 2019 através da Instrução Normativa nº 1.888, que sofre alterações anualmente. Segund... Continuar lendo

DA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC DE VALORES RECEBIDOS JUDI...

Através do leading case RE 1063187 o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou o Tema 962 com o seguinte entendimento: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetiçã... Continuar lendo

PRORROGADOS OS PRAZOS PARA PARCELAMENTOS E RENEGOCIAÇÕES DE DÉBITOS DA PROCUR...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou os prazos para parcelamentos e renegociações das dívidas inscritas até o dia 29 de abril de 2022, nos seguintes termos: - Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Es... Continuar lendo

RECEITA PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO “REFIS DO SIMPLES” PARA 31 DE MAIO DE...

O prazo para adesão ao PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP, foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022. A decisão foi tomada em reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN... Continuar lendo

PLATAFORMA COMPREI - PROCURADORIA LANÇA FERRAMENTA DIGITAL PARA VENDA DE BENS...

A Procuradoria da Fazenda Nacional através da Portaria 3.050/2022 lançou a plataforma digital COMPREI, espécie de market place visando comercializar bens imóveis penhorados em ações de execução fiscal. Atualmente, a União possui o ac... Continuar lendo

ENTENDA A MP QUE REGULA O HOME OFFICE E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Publicada em 28 de março de 2022 a medida provisória n° 1.108 que traz novas regras para o modelo híbrido de trabalho e contratação por produção, que passam a valer a partir dessa data. A medida provisória dispõe sobre o §2° do a... Continuar lendo

USO DE MÁSCARAS: EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A MANTER UTILIZAÇÃO DAS MÁSCARAS POR ...

Desde o dia 17/03, após o anunciado pelo Governador, João Dória, não é mais obrigatório o uso de máscaras em locais abertos e fechados no estado de São Paulo. Mas, e no ambiente de trabalho? Ainda subsiste a obrigação do empregador em m... Continuar lendo

PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DA RECEITA FEDERAL

O novo programa de parcelamentos da Receita Federal do Brasil retirou o limite de parcelamento simplificado, permitindo renegociações de débitos de qualquer natureza e possibilitando o reparcelamento de dívidas, o que ampliou a possibil... Continuar lendo

AS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS DO PAT E A VIOLAÇÃO AO PRINC...

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é uma parceria entre empresas e o Governo Federal, que visa a garantia de alimentação de qualidade aos funcionários e colaboradores com o fornecimento de auxílio alimentação, e em contrapar... Continuar lendo

RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA...

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 2.077 de 04 de abril de 2022, alterou a IN RFB nº 2.065 de 24 de fevereiro de 2022, prorrogando os prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos... Continuar lendo

GOVERNO FEDERAL ABRE PROGRAMA DE REESCALONAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DO...

Em 18/03/2022 o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 193/2022, com a abertura do programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp), cujos descontos sobre multa e juros podem chegar até 90% do débito,... Continuar lendo

GOVERNO FEDERAL REDUZ ALÍQUOTA DO IPI EM ATÉ 25%

O Governo Federal editou o Decreto nº 10.979/2022, a qual prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em até 25%, incluindo eletrodomésticos da linha branca como geladeiras, freezers, fogões, máquinas de... Continuar lendo

EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS PUNITIVAS E O JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu repercussão geral do julgamento em torno do RE 1335293/SP – Tema 1195, que analisa a aplicação de multas tributárias de caráter punitivo em face do contribuinte/infrator que superem o valor do... Continuar lendo

COMENTÁRIOS AOS VETOS REALIZADOS NA LEI 14.311/2022 QUE AUTORIZA O RETORNO DE...

No dia 10 de março de 2022 foi publicada no Diário Oficial a lei 14.311/2022 que altera a lei 14.151/2021 e disciplina o afastamento da empregada gestante não imunizada. Foram vetados alguns pontos que estavam previstos no projeto de... Continuar lendo

SANCIONADO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O RETORNO DE GESTANTES AO TRABALHO PRE...

Foi sancionado projeto de lei que estabelece critérios para autorizar o retorno de gestantes ao trabalho presencial. O projeto de Lei 2058/2021 altera artigos da Lei 14.151 de Maio de 2021 que previa que durante a emergência de saúde... Continuar lendo

Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afir...

A citada decisão enterra, de vez, a dúvida que havia sobre a responsabilidade de prova sobre defeitos em produtos, restando determinado que, nestes casos, cabe ao fornecedor provar que seu produto não possui defeito para que não seja re... Continuar lendo

TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS - PROPOSTAS DE REFORMA APRESENTADAS PELO CONGRESS...

Os combustíveis certamente foram um dos produtos mais afetados pelos altos índices de inflação, devido a disparada do preço do dólar e das Commodities do petróleo. Em paralelo a guerra firmada entre os entes federativos no tocante ao... Continuar lendo

TAXA SELIC ACIMA DOS DOIS DÍGITOS - REFLEXOS NEGATIVOS DA POLÍTICA FISCAL DO ...

É notório que a pandemia do COVD-19 com início em 2020 desencadeou uma crise econômica brusca em diversos seguimentos, tendo em vista a paralisação das atividades empresariais. O Governo Federal lançou diversas medidas com objetivo d... Continuar lendo

ADVOGADA DO BAA É NOMEADA PRESIDENTE DA COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA ...

Em cerimônia realizada na última sexta feira ,4, a OAB subseção Santo André, através de seu presidente Dr. Leonardo Dominiqueli Pereira nomeou a Dra Vivian Mendes Campos como presidente da comissão de Defesa e Proteção dos Animais. D... Continuar lendo

SÓCIO-FUNDADOR DA BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS É NOMEADO PRESIDENTE DA COMISS...

A 38ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil localizada em Santo André, uma das principais subseções de São Paulo, nomeou nesta quarta-feira, dia 02 de fevereiro de 2022, Dr. Denis Barroso Alberto, sócio-fundador do escritório Barros... Continuar lendo

TJSP: “É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRECIAR PRÉVIAMENTE OS...

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que, é competência do juízo da Recuperação Judicial analisar previamente os pedidos de constrições em face de empresas em processo recuperacional. O acórdão foi proferido pela 6ª Câmara de D... Continuar lendo

REGULAMENTAÇÃO DO DIFAL-ICMS TERÁ VIGÊNCIA EM 2022 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ...

No dia 06/01/2022 foi publicada a Lei Complementar 190/2022, a qual regulamentou a DIFAL a ser cobrada no ICMS envolvendo operações interestaduais destinadas ao consumidor final. A DIFAL consiste na diferença entre a alíquota interna... Continuar lendo

OS CRITÉRIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Se tem um campo no Direito Tributário que traz enorme insegurança jurídica aos contribuintes, são os critérios adotados pela fiscalização na imputação da responsabilidade pessoal dos sócios pelos débitos da empresa. Um exemplo disto ... Continuar lendo

ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DE CONSUMIDOR EM CON...

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a discussão acerca de quem seria o ônus probatório a comprovar a autenticidade de assinatura em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor. A Corte julgou o caso... Continuar lendo

STF DISPENSA CND (REGULARIZAÇÃO FISCAL) PARA A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Após entrada em vigor da Lei 14.112/2020 que alterou significativamente a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), continuou-se o questionamento e preocupação quanto a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a j... Continuar lendo

A BUROCRACIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO BRASIL E OS DESAFIOS DE UM COMPLIANCE E...

O sistema tributário nacional, além onerar demasiadamente o contribuinte no tocante a obrigação principal do pagamento, ainda impõe o cumprimento de uma vasta quantidade de obrigações acessórias ao fisco, para fins de apuração correta d... Continuar lendo

GOVERNO FEDERAL MANTERÁ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS POR MAI...

GOVERNO FEDERAL MANTERÁ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS POR MAIS DOIS ANOS Após forte clamor de diversos setores industriais, o Governo Federal anunciou que manterá a desoneração da folha de pagamentos por mais dois anos, ... Continuar lendo

PEC DOS PRECATÓRIOS E A VIABILIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PÚBLICA

PEC DOS PRECATÓRIOS E A VIABILIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PÚBLICA Foi aprovada pela Câmara dos Deputados o texto base da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/21, chamada PEC dos Precatórios, a qual limitará o valor de despesas anuais com... Continuar lendo

PARECER SOB CENSURA – DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO QUE SE RECUSAR A ...

PARECER SOB CENSURA – DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO QUE SE RECUSAR A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID 19. Conforme já destacado em parecer anterior elaborado em 22 de outubro de 2021, é larga a discussão acerca da possibilidade ou n... Continuar lendo

OS LIMITES DAS COMPANHIAS OFFSHORE’s NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Nas últimas semanas grande parte dos veículos de comunicação divulgaram dados de uma empresa estruturada como offshore e situada nas Ilhas Virgens, local considerado como “Paraíso Fiscal”, pertencente ao Ministro da Economia Paulo Guedes... Continuar lendo

A “TEIMOSINHA” COM ABRANGÊNCIA PERMANENTE, OS REFLEXOS AOS DEVEDOR E AO PRÓPR...

Em recente julgado, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o uso da ferramenta "teimosinha", do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), de forma permanente e sem limites, até a sa... Continuar lendo

O ICMS E O PREÇO DO COMBUSTÍVEL NO BRASIL

O ICMS E O PREÇO DO COMBUSTÍVEL NO BRASIL Os impactos causados pela crise financeira devido a paralisação das atividades com a pandemia agravaram a inflação no território nacional, e o preço dos combustíveis sofreram elevação torrencial ... Continuar lendo

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PGFN É PRORROGADO ATÉ 29/12/2021

O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional, que até então tinha prazo para adesão até dia 30/09/2021 foi prorrogado para 30/12/2021, visto a grande procura de contribuintes afetados pela crise econômica desencadead... Continuar lendo

DECISÃO DO STJ APONTA ESPERANÇA ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO AO DISPENSAR A APR...

Como já levantado em artigo anterior sempre houve grande questionamento e preocupação quanto à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores na Recuperação... Continuar lendo

COMO FICAM OS ATOS DE PENHORAS NA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESAS EM RECU...

COMO FICAM OS ATOS DE PENHORAS NA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com a desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, a Corte determinou o prosseguimento das ações de execução fiscal sobre empresas ... Continuar lendo

ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE RESOLUÇÃO DE APLICAÇÃO DE NORMAS DA LGPD PAR...

Hoje, 30 de agosto de 2021, a ANPD publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD "Lei Geral de Proteção de Dados" para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empre... Continuar lendo

A NECESSIDADE DE UMA REFORMA ADMINISTRATIVA ANTES DE UMA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa a tributação sobre o consumo, trouxe grandes alterações e polêmicas n... Continuar lendo

REFORMA TRIBUTÁRIA E AS ALTERAÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA

O Projeto de Lei 2337/2021 de autoria do Ministro Paulo Guedes e intitulada como Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),... Continuar lendo

TJ-SP SUSPENDE O USO DA "TRAVA BANCÁRIA" DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TJ-SP SUSPENDE O USO DA "TRAVA BANCÁRIA" DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   As Recuperandas assessoradas pela banca Barroso Advogados Associados obtiveram liminar suspendendo o uso da trava bancária.   Decisão esta refer... Continuar lendo

Ajuizamento de ação executiva não é motivo para a liberação de garantias reai...

Ajuizamento de ação executiva não é motivo para a liberação de garantias reais do contrato A atual jurisprudência pátria posicionou-se mantendo e pacificando entendimento da grande maioria dos Juízos de Primeiro Grau com relação à imposs... Continuar lendo

Não recolhimento de FGTS e indenização por dano moral

Não recolhimento de FGTS e indenização por dano moral Diante da grave crise que acomete o país e já perdura mais de um ano, em razão da pandemia do COVID 19, muitos empresários tiveram ou ainda estão com dificuldades em manter seus empre... Continuar lendo

Mantida a liberdade para juízes determinarem número de parcelas para pagament...

Mantida a liberdade para juízes determinarem número de parcelas para pagamento de despesas processuais Em julgamento do Conselho Nacional de Justiça, restou mantida a declaração de nulidade da Portaria Conjunta do TJPB nº 02/2018 e do ar... Continuar lendo

STJ DECLARA A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS FINANCEIRAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS

STJ DECLARA A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS FINANCEIRAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O instituto da impenhorabilidade de bens abrange um rol taxativo no artigo 833 do Código de Processo Civil e, em seu inciso X, indica como impenhorável “a quan... Continuar lendo

PROGRAMA DE APOIO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL AUXILIA O CUMP...

PROGRAMA DE APOIO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL AUXILIA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Com a finalidade de auxiliar o contribuinte a cumprir as complexas obrigações acessórias na seara tributária, a Receit... Continuar lendo

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ABRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO COM DESCONTOS...

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ABRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO COM DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE JUROS E MULTAS No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentati... Continuar lendo

STJ DÁ CARTA BRANCA PRA FAZENDA BLOQUEAR DINHEIRO E OUTROS BENS DE EMPRESAS E...

STJ DÁ CARTA BRANCA PRA FAZENDA BLOQUEAR DINHEIRO E OUTROS BENS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, em julgamento dos Recursos Especiais nº 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP, mediante autorização prévia da Primeira S... Continuar lendo

TEMA 1093 STF - LEI COMPLEMENTAR É OBRIGATÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO...

TEMA 1093 STF - LEI COMPLEMENTAR É OBRIGATÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS Após julgamento do ‘leading case’ RE 1287019, analisado em sede de Repercussão Geral – Tema 1093, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitu... Continuar lendo

PRINTS DE TELA DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA

PRINTS DE TELA DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA Recentemente a 6ª Turma do STJ prolatou acórdão no sentido de declarar nulas as mensagens printadas da ferramenta Whatsapp Web (AgRg no RHC 133430/PE), isso com base em outro acórdão datado d... Continuar lendo

Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial

Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial De acordo com o TRT da 2ª região, a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho fere o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas. sábad... Continuar lendo

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria da Fazenda Nacional têm até o dia 30/09/2021 para aderir ao PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, cujos bene... Continuar lendo

AQUISIÇÃO DE NOVOS IMÓVEIS E A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAP...

O mercado imobiliário é o ramo que fomenta grande parte da economia nacional, a qual grandes investidores e incorporadoras utilizam da compra e venda de imóveis como nicho atrativo para auferir lucro. Com isso, há a incidência do imposto... Continuar lendo

EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação de que o ICMS não de... Continuar lendo

“TEIMOSINHA”: A NOVIDADE DO SISTEMA SISBAJUD PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

O Sistema Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário foi inaugurado no segundo semestre do ano passado em substituição ao antigo Bacenjud, realizando pesquisas de informações junto às instituições financeiras atreladas ao ... Continuar lendo

FINALIZADO O JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribun... Continuar lendo

SANCIONADA LEI QUE GARANTE O AFASTAMENTO DE GESTANTE DE TRABALHO PRESENCIAL D...

SANCIONADA LEI QUE GARANTE O AFASTAMENTO DE GESTANTE DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A FASE DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.151/2021, que garante o afastamento de gestante... Continuar lendo

O VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALI...

O Estado de São Paulo vem exigindo nas declarações e recolhimento do ITCMD, a utilização de valor divergente ao que determina tanto a Constituição Federal, como a legislação especial do imposto. Inicialmente, importante destacar que o I... Continuar lendo

STF DECLARA QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS EM OPERAÇÕES DE DESLOCAMENTO DE MER...

Em 16/04/2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou que não há incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. O julgado teve como l... Continuar lendo

Medidas trabalhistas para enfrentamento emergencial da saúde pública.

O governo federal publicou na ultima quarta-feira a Medida Provisória de n° 1046 de 27 , que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (c... Continuar lendo

AFINAL COVID-19 É OU NÃO É DOENÇA OCUPACIONAL

Recentemente foram noticiadas duas decisões provenientes dos tribunais TRT2/SP e TRT3/MG, em que o COVID-19 foi reconhecido como doença ocupacional, ou seja, os dois tribunais consideraram que a contaminação pelo vírus COVID-19 é uma enf... Continuar lendo

SUSPENSÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL POR INATIVIDADE PRESUMIDA E A ARBITRARIEDADE DO ...

Visando evitar fraude tributária no tocante ao recolhimento do ICMS, a fiscalização estadual paulista vem suspendendo a inscrição estadual de contribuintes de forma unilateral por inatividade presumida, ato administrativo este que já sus... Continuar lendo

A aplicação extensiva do art. 82-a à Recuperação Judicial

A recente reforma da Lei de Recuperação e Falência pela Lei 14.112/20, promoveu uma inovação ao tocante da desconsideração da personalidade jurídica para satisfação dos créditos, sejam estes concursais ou extraconcursais, na tentativa de... Continuar lendo

Prorrogado recolhimento do SIMPLES NACIONAL - 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no diário oficial de 25/03/2021 a resolução nº 158/2021, a qual dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Assim, o recolhimento do SIMPLES r... Continuar lendo

Aplicação da TAXA SELIC em Débitos Tributários no âmbito municipal

O Julgamento da (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal para fins de discutir dispositivo da Lei nº 6.374/1989, a qual determinou ser inconstitucional utilização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para fins de a... Continuar lendo

Rejeitados vetos presidenciais no congresso e benefícios são restabelecidos p...

Na última sessão do Congresso, realizada na terça-feira (16), foram derrubados 12 de 14 vetos presidenciais à Lei nº 14.112/20, a qual altera diversos dispositivos da Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005). O primeiro dos ... Continuar lendo

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E a desconsideração da personalidade jurídica na justiça...

A desconsideração da personalidade jurídica é ferramenta de execução amplamente difundida na execução trabalhista. Quando os bens de propriedade da empresa são insuficientes para satisfazer o crédito do Exequente se busca a satisfação po... Continuar lendo

RECLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE VERMELHA: A ADOÇÃO DA FASE EME...

RECLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE VERMELHA: A ADOÇÃO DA FASE EMERGENCIAL.   Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País, mesmo após a implementação da fase vermelha com div... Continuar lendo

URGENTE - COMUNICADO

URGENTE - COMUNICADO Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País, mesmo após a implementação da fase vermelha com diversas restrições, devido à continuidade do crescimento do número de infecta... Continuar lendo

RECLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE VERMELHA

Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País – com crescimento do número de infectados e mortos, bem como a ocupação de leitos ter praticamente atingido seu limite na rede pública e privada de ... Continuar lendo

COMUNICADO | COVID-19

Diante do agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País – com crescimento do número de infectados e mortos, bem como a ocupação de leitos ter praticamente atingido seu limite na rede pública e privada... Continuar lendo

Adiamento das sanções da LGPD

PROJETO DE LEI Nº 500/2021 de autoria do Deputado Eduardo Bismarck busca adiar a vigência da aplicação das sanções pecuniárias da LGPD para janeiro de 2022 Na última sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021, o Deputado Federal Eduardo Bismar... Continuar lendo

STF – INCLUSÃO DO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CPRB – INSEGURANÇA JURÍDICA...

Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), através do leading case RE 1187264. Os ministros em ... Continuar lendo

AVALISTA: Possibilidade de suspensão da execução até o cumprimento do plano d...

Importante decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diz sobre a possibilidade de novação da dívida em face dos avalistas.  A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiu provimento ... Continuar lendo

LIBERALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME ...

Em recente julgamento, o Conselho Nacional de Justiça manteve a declaração de nulidade da Portaria Conjunta do TJPB nº 02/2018 e do artigo 387 do Provimento CGJ/PB nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba - PCA 00... Continuar lendo

TEMA 796 DO STF – Diferenças entre Integralização de Capital Social e Incorpo...

Em 06/10/2020 foi publicado o acórdão proferido no Leading Case RE 796.376/SC, julgado em sede de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Feder... Continuar lendo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Publica portaria de transação tributária par...

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou em 10/02/2021 a Portaria nº 1.696/2020, a qual regula sobre modalidades de transação por adesão de tributos federais não recolhidos no período de março a dezembro de 2020, em razão dos impacto... Continuar lendo

A Impenhorabilidade do Bem de Família do fiador em contrato de locação Comercial

A atual jurisprudência pátria posicionou-se recentemente de forma inovadora em relação às constrições de bens do fiador. O bem de família é instituto que tem como finalidade a manutenção da moradia, direito social constitucionalmente pr... Continuar lendo

PODE SER CONCEDIDA SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES DE EMPRESAS QUE ENTRAM EM RECUPERAÇ...

Desde a Lei nº 11.101 de 2005 é possível que ao ingressar com a recuperação judicial “todas as ações e execuções em face” da empresa sejam suspensas, “inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”, nos termos do Caput d... Continuar lendo

VETOS PRESIDENCIAIS À NOVA LEI DE FALÊNCIA PREJUDICAM O CONTRIBUINTE

Em 24/01/2021 a nova lei de falências (Lei nº 14.112/ 2020) entrou em vigor com vetos presidenciais publicados em 24/12/2020. Tais vetos prejudicaram o contribuinte no tocante aos benefícios concedidos na seara tributária para empresas e... Continuar lendo

VALE TRANSPORTE GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS, SEGUNDO RECEITA FEDERAL

Em recente entendimento firmado através de solução de consulta – COSIT nº 7081, a Receita Federal passou a permitir créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção, conforme pr... Continuar lendo

ENTRA EM VIGOR NO DIA 23/01/2021 LEI QUE ALTERA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E...

A Lei nº 14.112/20 que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência publicada em 24/12/2020 entrará em vigor em 23 de janeiro de 2021 e poderá gerar grande impacto em empresas com dificuldades financeiras que pretendem ou precisem de ... Continuar lendo

ESTADO DE SÃO PAULO APLICA AUMENTO DO ICMS EM 2021

Com fundamento no artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo editou o Pacote de Ajuste Fiscal com a publicação dos Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020, que têm por objeto o aumento de alíquota do ICMS para diversos setor... Continuar lendo

APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) PARA A CONCESSÃO DE RECUPE...

Há grande questionamento e preocupação quanto à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores na recuperação judicial, uma vez que determinado pelo artigo ... Continuar lendo

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA ATIVA NO ESTADO DE SÃO PAULO

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através da Resolução nº 27/2020 regulamentou a possibilidade de transação extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa de competência estadual, a qual engloba as exações de ICMS, ITCMD e... Continuar lendo

EMPRESA CONSEGUE SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS POR NOTA...

EMPRESA CONSEGUE SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS POR NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS   Thiago Santana Lira Advogado, Especialista em Direito Tributário – IBET-SP, Membro da Comissão de Direito Tributário da... Continuar lendo

COVID 19 – DOENÇA DO TRABALHO?

Dr. Guilherme Fernando de Almeida Moraes  Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – EPD-SP, Professor Assistente na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Prática em Direito do Trabalho, Associado e... Continuar lendo

APROVADO NO SENADO NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE AJUDAR EMPRESAS ...

APROVADO NO SENADO NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE AJUDAR EMPRESAS COM DIFICULDADES   Santo André, 27 de novembro de 2020   Edgard Lemos Barbosa   Advogado, Associado do TMA Brasil, Especialista em Recuperação J... Continuar lendo

DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS EMPREGADOS QUE TIVERAM A REDUÇÃO PROPORCIONAL...

DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS EMPREGADOS QUE TIVERAM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO. Santo André, 26 de novembro de 2020. Por Hisa Shibayama Patrizzi   Advogada Especialista em Direito do Trabalho – PUC/... Continuar lendo

Juiz da 1ª Vara de Falências flexibiliza cumprimento de plano de recuperação ...

A empresa terá 60 dias para apresentar novo aditivo ao plano e 15 dias para mostrar solução alternativa de adimplemento parcial do plano em vigor.   O juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª vara de Falências e Rec... Continuar lendo

Leia voto do ministro Barroso no julgamento do rito do impeachment

Para o ministro Luís Roberto Barroso, era papel do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que estabeleceu o rito do impeachment do presidente da República, assegurar que o processo na Câmara e no Senado transcorresse de forma regular, l... Continuar lendo

STF publica ata do julgamento da ação sobre rito do impeachment

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta sexta-feira (18/12) a ata do julgamento que definiu o rito que será aplicado ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A ata foi aprovada, por unanimidade, na sessão de encerrament... Continuar lendo

Réus de ação sobre desvios em Angra 3 vão para prisão domiciliar

O ex-presidente da Andrade Gutierrez e o sócio da Engevix, Flavio Barra e José Antunes Sobrinho, poderão responder em prisão domiciliar o processo que tramita na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e que apura desvios na construçã... Continuar lendo

Toffoli e Gilmar Mendes defendem novo modelo de representação

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, respectivamente presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defenderam uma reforma política que crie um novo modelo de representação no Brasil, pois consideram o atual sistema f... Continuar lendo

Juiz é advertido por não seguir trâmite em processos de adoção

O juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justiça da Bahia, recebeu uma advertência por irregularidades em processos de adoção de cinco crianças da mesma família. Os procedimentos ocorreram em 2011, quando o julgador era ... Continuar lendo

- Servidores e magistrados participam de programas de promoção à saúde

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Área da Saúde (SAS), realizou ontem (26), em parceria com o setor Psicossocial Clínico, o programa Cuide de Sua Mente. O evento aconteceu no Fórum Hely Lopes Meirelles com... Continuar lendo

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