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A LEGITIMIDADE DO FISCO PARA REQUERER A ...

A falência é regime liquidatório de execução coletiva, estruturado para promover...

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FIM DA ESCALA 6X1: AVANÇO SOCIAL OU RISC...

A discussão sobre o fim da jornada de trabalho 6×1 (modelo em que o trabalh...

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SAÚDE MENTAL E NR 1: A IMINÊNCIA DE FISC...

Como evitar condenações e multas sob a nova NR 1? O índice de afastamentos da su...

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GRUPO FICTOR RECORRE À RECUPERAÇÃO JUDIC...

Crise reputacional, corrida por retiradas e judicialização em massa levaram o co...

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PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE NA EXECUÇÃO: ...

A penhora de bens do cônjuge do executado tem sido objeto de crescente debate no...

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL O IMPACTO DA LEI CO...

Os impactos do conceito de devedor contumaz na preservação da empresa A Lei Comp...

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RESPONSABILIDADE POR DECISÕES AUTOMATIZA...

Com a crescente adoção de sistemas de inteligência artificial – IA – para ...

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE – BENEF...

Umas das principais normas vigentes em 2026, o Código de Defesa do Contribuinte ...

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DEPÓSITOS JUDICIAIS DE EMPRESAS EM RECUP...

O Tribunal Superior do Trabalho destacou, neste mês, a temática da recuperação j...

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CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO (CIB) – ...

Com a proximidade da vigência da Reforma Tributária, muitos contribuintes ainda ...

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TST REAFIRMA: FGTS NÃO PODE SER PAGO DIR...

Mesmo que empregado e empregador concordem, o FGTS não pode ser pago  em mã...

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Governo muda regras do vale-refeição e m...

O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 11 de novembro de 2025, um novo de...

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