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PGFN REGULAMENTA A FIGURA DO DEVEDOR CON...

A Procuradoria da Fazenda Nacional, em conjunto da Receita Federal, editou a Por...

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TEMA 304 STF – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS D...

O julgamento do Tema 304 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece um novo ...

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REFORMA TRIBUTÁRIA – SPLIT PAYMENT E NOT...

O ano de 2026 é o marco inicial do período de transição da reforma tributária, e...

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TRF-3 AFASTA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DE 10%...

Em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal – 3ª Região, o adicional ext...

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INADIMPLENTE SISTEMÁTICO DE ICMS: ENTEND...

O enquadramento como inadimplente sistemático tem se tornado um dos principais e...

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CARF – DESPESAS COM IPTU E TAXA CONDOMIN...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu recente decisão re...

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JUÍZA AFASTA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE DIVI...

Em decisão recente da Justiça Federal reconheceu a inexigibilidade de Imposto de...

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A LEGITIMIDADE DO FISCO PARA REQUERER A ...

A falência é regime liquidatório de execução coletiva, estruturado para promover...

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FIM DA ESCALA 6X1: AVANÇO SOCIAL OU RISC...

A discussão sobre o fim da jornada de trabalho 6×1 (modelo em que o trabalh...

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SAÚDE MENTAL E NR 1: A IMINÊNCIA DE FISC...

Como evitar condenações e multas sob a nova NR 1? O índice de afastamentos da su...

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GRUPO FICTOR RECORRE À RECUPERAÇÃO JUDIC...

Crise reputacional, corrida por retiradas e judicialização em massa levaram o co...

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PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE NA EXECUÇÃO: ...

A penhora de bens do cônjuge do executado tem sido objeto de crescente debate no...

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