Publicado em 6 de dezembro de 2021 por Suporte Agencia

O sistema tributário nacional, além onerar demasiadamente o contribuinte no tocante a obrigação principal do pagamento, ainda impõe o cumprimento de uma vasta quantidade de obrigações acessórias ao fisco, para fins de apuração correta de tributo e cruzamento de informações financeiras e contábeis.

Um exemplo disto é a obrigação acessória na escrituração de fiscal e apuração dos tributos ICMS e IPI, incidente em boa parte da cadeia de produção que fomenta a economia, pois o envio das informações através do SPED traz o ônus de preenchimento de 10 (dez) blocos contendo dados como estoque, documentos fiscais e controle de notas fiscais emitidas e recebidas. A mesma burocracia também é imposta ao contribuinte para apuração e escrituração de tributos incidentes sobre o lucro das empresas.

Vale ressaltar que tais obrigações devem ser entregues mensalmente pelo contribuinte.

Com isso, segundo apurado pelo Banco Mundial em 2021[i], para que se possa empreender no Brasil o contribuinte necessita de 1.501 horas anuais apenas para cumprimento de obrigações acessórias na escrituração e apuração dos tributos, quando países desenvolvidos gastam de 63 a 175 horas, como Suíça e Estados Unidos

O que gera um alto custo às empresas na contratação de mão de obra qualificada, além de sistemas de parametrização, e assim acompanhar as alterações legislativas na seara tributária tão incerta no Brasil.

Todo este emaranhado de obrigações impostas aos contribuintes tem o intuito, único e exclusivo, de fornecer ao fisco ferramentas agressivas na fiscalização com cruzamento das informações das empresas.

Fiscalização esta sobre o cumprimento das obrigações acessórias que, caso não cumpridas corretamente, podem desencadear a lavratura de auto de infração com multas elevadíssimas que variam de 30% a 150%, a qual dependendo da base de cálculo utilizada podem levar uma empresa a encerrar suas atividades. Como exemplo disto, o atraso da entrega de escrituração via SPED que pode chegar até 1% da receita bruta no período mensal

Tal situação não sufoca apenas o contribuinte, mas também o Poder Judiciário, pois segundos dados do CNJ[ii] existem atualmente 26.832.697 execuções fiscais no país, sem contar as ações ordinárias para discussão efetiva da legislação, o que gera insegurança jurídica e econômica para fins de investimento.

Todo este cenário traz a necessidade de que cada empresa possua uma gestão tributária eficiente e multidisciplinar, que atue de acordo estrito da legislação, bem como, entendimento da jurisprudência administrativa e judicial, enquanto não houver alterações legislativa no intuito de otimizar a tributação.

A criação de um sistema de compliance dentro da controladorianas empresas, visa mitigar os riscos operacionais dos impactos tributários causados na atividade empresarial, com a aplicação de um planejamento tributário eficiente e elisivo, e que atue dentro dos campos contábeis, jurídicos e financeiros.

[i] https://www.worldbank.org/pt/country/brazil

[ii] https://www.cnj.jus.br/

Thiago Santana Lira – Advogado, Especialista em Direito Tributário – IBET-SP, Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP – Subseção de São Bernardo do Campo-SP, Associado em Barroso Advogados Associados.

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