Publicado em 13 de abril de 2023 por Suporte Agencia

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos em vigência, com o objetivo de controlar os gastos públicos e alavancar a arrecadação tributária sem elevar a carga tributária aos contribuintes.

A medida prevê alavancar a arrecadação tributária em até R$ 150 bilhões, o que representaria em um superávit do PIB em até 1% até 2026, além de limitar os gastos públicos em até 70% da receita auferida no exercício.

Ademais, a medida prevê a revisão de benefícios fiscais atualmente concedidos para alguns setores econômicos, além de tributar atividades que se encontram à margem da tributação, regulamentando para fins de taxação o setor de apostas eletrônicas e os serviços prestados por BigTech.

Caso aprovada, a medida limita a variação das despesas públicas que será sempre menor do que as receitas auferidas nos últimos 12 meses. Por exemplo, caso a arrecadação tenha um superávit de 2%, as despesas no período não poderão ultrapassar 1,4% do montante.

Ainda que estabelecido o porcentual limite das despesas, a proposta prevê que o seu crescimento real não poderá ultrapassar 2,5% no exercício, e assim mantendo-se o ritmo dos gastos sempre abaixo da receita.

Com isso, o Governo Federal prevê a criação de um fundo de até 30% das suas receitas para se proteger de eventuais recessões financeiras, diminuição da inflação e elevar sua arrecadação sem repassar o encargo aos contribuintes, além de atrair investidores estrangeiros para alavancar a economia.

A medida apresentada vem recebendo críticas positivas e negativas dos membros do Congresso Nacional. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), avalia como positiva as medidas apresentadas, pois cria uma reserva de emergência em tempos de recessão econômica:

“Quando você limita que a despesa só poderá crescer 70% (a receita), é notório que esses 30% poderão ter duas finalidades: a primeira é fazer um caixa para quando a economia decrescer. E a outra parte do excedente será usado para o governo honrar seus compromissos com a dívida pública. Esse é um dado importante que vai dar tranquilidade aos investidores”. Salienta o Deputado.[ii]

Já o [iii]Senador Ciro Nogueira (PP/PI), através de suas redes sociais criticou a medida, pois o projeto “é baseado no aumento de receitas, que não prevê corte de despesas, ou seja, um arcabouço inflacionário, não é um arcabouço fiscal. Vamos tratar as coisas pelo que elas são: é o arcabouço fatal”.

A medida necessitará de aprovação através de processo legislativo em ambas as casas do Congresso Nacional para entrar em vigor.

[i] https://www.camara.leg.br/noticias/949751-governo-anuncia-proposta-de-novo-arcabouco-fiscal-que-sera-enviada-ao-congresso/

[ii] https://www.camara.leg.br/noticias/949751-governo-anuncia-proposta-de-novo-arcabouco-fiscal-que-sera-enviada-ao-congresso/

[iii] https://twitter.com/ciro_nogueira

Thiago Santana Lira – Advogado Sócio em Barroso Advogados Associados, Especialista em Direito Tributário e Gestão de Tributos.

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