Publicado em 7 de janeiro de 2021 por Barroso Advogados
ESTADO DE SÃO PAULO APLICA AUMENTO DO ICMS EM 2021
Com fundamento no artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo editou o Pacote de Ajuste Fiscal com a publicação dos Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020, que têm por objeto o aumento de alíquota do ICMS para diversos setores econômicos, bem como, a redução de benefícios fiscais anteriormente concedidos pelo ente pelos próximos 24 meses.
Em alguns setores da economia, a exação do ICMS sofreu aumento de sua alíquota de 7% para 12% já a partir de 15/01/2021, além da redução de benefícios fiscais com a criação do instituto da isenção parcial de alguns setores a qual não havia a incidência do imposto, e criação de requisitos necessários para que o contribuinte possa gozar de regimes especiais no recolhimento diferido.
Um dos setores afetados foi o de hortifrutigranjeiros, que atualmente gozam de isenção do ICMS por força do Anexo I, Artigo 36 do RICMS/SP, e terão alíquota de 7% em operações internas e 12% nas interestaduais a partir de 15/01/2021.
Os setores de carne fruto de abate, em estado natural, resfriado ou congelados, grãos como soja e trigo e seus derivados, também sofrerão aumentos de 1,3% em suas alíquotas.
Outros setores afetados foram o de energia elétrica, têxtil, [i]medicamentos para tratamento de doenças como aids e câncer, combustíveis, maquinários e diversos serviços de comunicação, cujos impactos aos consumidores finais poderão ser expressivos.
A FIESP já emitiu nota de repúdio[ii] a edição dos decretos e irá discutir na justiça os referidos aumentos por entender serem inconstitucionais e confiscatórios, cujo impacto aos consumidores finais serão “desastrosos”, como pontuou a entidade.
[i] Devido ao aumento de casos de infectados pelo Coronavírus, em 07/01/2021 o aumento de alíquotas que estavam previstas para alimentos e medicamentos genéricos foram suspensas pelo Governo de São Paulo até segunda ordem, sendo mantida para os demais setores. https://www.saopaulo.sp.gov.br/noticias-coronavirus/governo-de-sp-suspende-mudancas-no-icms-para-alimentos-e-medicamentos-genericos-2/
[ii] https://www.fiesp.com.br/noticias/aumento-de-icms-no-estado-de-sao-paulo-trara-resultados-desastrosos-para-a-economia-paulista-alerta-fiesp/
