Publicado em 8 de julho de 2024 por Suporte Agencia

Aspectos Legais dos Descontos Salariais por Danos Causados ao empregador

A legislação trabalhista brasileira, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite que empresas efetuem descontos salariais quando um empregado causa danos, desde que determinadas condições sejam cumpridas. É fundamental que empresários conheçam esses critérios para garantir que suas práticas estejam em conformidade com a lei.

Se o empregado causar danos de forma intencional, ou seja, com dolo, o empregador tem o direito de descontar o valor correspondente diretamente do salário, mesmo que não haja um acordo prévio. Nesses casos, a empresa deve estar preparada para comprovar que o ato foi realmente intencional.

Quando o dano é causado por negligência, imprudência ou falta de habilidade (culpa), o desconto só pode ser realizado se houver um acordo prévio, seja ele individual ou coletivo, que autorize expressamente tal ação. Esse acordo deve ser formalizado antes de qualquer ocorrência de dano, garantindo que ambas as partes estejam cientes e de acordo com as condições estabelecidas.

Para implementar uma política de descontos salariais por danos, é essencial que as empresas incluam essas previsões nos contratos de trabalho e nos regulamentos internos. Além disso, é aconselhável realizar treinamentos regulares para os empregados, registrando as listas de presença e o conteúdo ministrado. Dessa forma, caso ocorra algum incidente, a empresa pode demonstrar que ofereceu a orientação adequada e que o erro foi por parte do empregado.

Um exemplo relevante é a Orientação Jurisprudencial 251 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afirma a legalidade dos descontos salariais quando um frentista não segue as recomendações para a aceitação de cheques, resultando em prejuízo para a empresa.

Portanto, é crucial que os empresários estabeleçam políticas claras e justas para a aplicação de descontos salariais por danos, garantindo que todos os empregados estejam cientes das regras e procedimentos. Manter uma documentação adequada e treinar os empregados regularmente são práticas que ajudam a evitar problemas futuros.

Para assegurar que essas práticas estejam em conformidade com a legislação e evitar complicações legais, é sempre recomendável buscar a orientação de um advogado trabalhista.

Jose Gustavo Barbosa – Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo Campo – Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho – Advogado sócio no Barroso Advogados Associados

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