Publicado em 21 de junho de 2024 por Suporte Agencia
OPERAÇÃO CRÉDITO PIRATA – A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A Polícia Federal, em ações conjuntas com a Receita Federal deflagraram no dia 18/06/2024 a Operação Crédito Pirata, com intuito de combater empresas de consultoria que vendem falsos créditos tributários para fins de compensações.
Segundo dados da Receita Federal, as ações fraudulentas de tais empresas causaram prejuízos de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos federais, por meio de Declarações de Compensação de contribuintes em todo país.
O esquema funcionava através de abordagem de empresas com a promessa de transferir falsos créditos tributários derivados de precatórios federais de terceiros, para fins de compensação com demais tributos federais, principalmente o PIS/COFINS pela sua natureza não-cumulativa, e assim obter redução da carga tributária.
Assim, munido de procuração eletrônica em nome da empresa contratante, a falsa consultoria enviava a declaração de compensação fraudulenta à Receita Federal através de uma interposta pessoa (laranja), normalmente informando a existência de créditos de PIS/Cofins que seriam suficientes para quitar os débitos.
Após apuradas tais declarações pela Receita Federal era constatado que o crédito não existia, assim a empresa contratante, ora lesada, sofria fiscalização com o lançamento do tributo objeto de compensação, acrescido de juros, multa, além de demais sanções punitivas gerando um passivo tributário, e não a redução prometida.
A empresa fraudulenta cobrava à título de honorários pela prestação de serviços porcentuais que variavam de 30% a 70% dos tributos a serem supostamente compensados, sendo tais valores utilizados na aquisição de imóveis no Brasil e no exterior e de outros bens de luxo registrados em nome de empresas patrimoniais e pessoas laranjas, dificultando até mesmo ações de ressarcimento de danos pelas empresas contratantes.
Ou seja, a falsa promessa de redução da carga tributária, além de não ocorrer, trouxe não só o prejuízo financeiro pelo desembolso prévio dos honorários cobrados pela falsa consultoria, como também o passivo tributário potencializado em até 100% do valor originário, montante este que muitas vezes inviabiliza o andamento empresarial da parte lesada.
O processo de recuperação tributária é uma ferramenta eficiente na gestão da empresa, visto que diante do complexo regime tributário atual os contribuintes podem recolher tributos indevidamente em suas operações, e sua recuperação via compensação gera um ativo instantâneo.
Contudo, tal processo deve ser analisado de forma prévia e criteriosa por equipe multidisciplinar, que irá verificar a real existência do ativo, a sua liquidez, bem como, possibilidade de transferência do mesmo por quem está o alienando.
Toda esta análise deverá ser realizada previamente em ações de compliance tributário, que verificará os procedimentos e regras com o objetivo manter a organização em linha com as normas legais vigentes.
Quer saber mais sobre o assunto? Ou tirar suas dúvidas com um especialista? Entre em contato conosco e agende uma reunião.
