Publicado em 16 de março de 2024 por Suporte Agencia

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última segunda feira, projeto de lei que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo, prevendo direitos para os trabalhadores da categoria.

Após inúmeros debates na mídia e no judiciário sobre a relação jurídica existente entre os motoristas de aplicativos e as empresas que fornecem o serviço, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei que estabelece que os motoristas de aplicativos são trabalhadores autônomos, entretanto, o projeto prevê direitos para a categoria.

O projeto de lei assinado pelo Presidente tem como principal objetivo garantir alguns direitos a esses trabalhadores autônomos, como:

• Salário hora baseado no salário-mínimo, sendo o valor de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 aos custos do motorista (utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros).

• Jornada de 8 horas diárias limitada a 12 horas diárias, tendo que o motorista é livre para decidir os horários e períodos que irá trabalhar.

• Previsão de recolhimento da contribuição previdenciária tanto por parte do motorista, no percentual de 7,5% quanto por parte da empresa, no percentual de 20%.

• Inexistência de exclusividade, podendo o motorista escolher se irá trabalhar para mais de uma plataforma.

• Instituição da categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, que será representada por um sindicato específico.

• Benefícios como vale-refeição a partir da sexta hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.

• Reajuste anual seguindo o salário-mínimo.

Após as solenidades necessárias, o projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional, que terá 90 dias para analisar a proposta e ainda, caso seja aprovada, a lei passa a vigorar após 90 dias de sua aprovação.

A Uber, uma das principais empresas que fornecem o serviço, informou em nota, que considera o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.

Ainda, importante ressaltar que a discussão acerca da existência ou não do vínculo de emprego em relação ao motorista de aplicativo e a Uber ainda está em pauta para julgamento no STF, sendo a questão ainda instável em relação ao poder judiciário uma vez que não há ainda um projeto de lei aprovado ou uma decisão do STF pacificando a questão.

Dr. Guilherme Fernando de Almeida Moraes

Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – EPD-SP, Professor Assistente na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Prática em Direito do Trabalho, Sócio da Barroso Advogados Associados.

Nikolly Lima Lacerda

Assistente Jurídica da Barroso Advogados Associados, Estudante de Direito do 4º Ano na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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