Publicado em 21 de abril de 2022 por Suporte Agencia
RECEITA PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO “REFIS DO SIMPLES” PARA 31 DE MAIO DE 2022.
O prazo para adesão ao PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP, foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022.
A decisão foi tomada em reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
“O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio”, informou a Receita. “Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.”
A prorrogação foi necessária, devido ao sistema para renegociação ainda não ter sido disponibilizado aos empresários. O prazo anterior acabaria no dia 29 de abril, e nesta situação, milhares de empresas poderiam ser excluídas do Simples Nacional.
Alexia Sorrilha – Advogada, Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP – Subseção de Santo André-SP, Associada em Barroso Advogados Associados.
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