ACORDO PAULISTA – ESTADO DE SÃO PAULO LANÇA NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Procuradoria do Estado de São Paulo – PGE/SP, lançou novos editais de transação tributária, com possibilidade de regularização do passivo fiscal com desconto de até 100% de juros e multa, além de parcelamento em até 145 meses. Os [i]Editais PGE/TR nº 01/2026 e 02/2026, terão vigência entre 16/11/2026 até 18/12/2026, a qual a procuradoria […]
16 de novembro de 2026 | Sem categoria
A Procuradoria do Estado de São Paulo – PGE/SP, lançou novos editais de transação tributária, com possibilidade de regularização do passivo fiscal com desconto de até 100% de juros e multa, além de parcelamento em até 145 meses.
Os [i]Editais PGE/TR nº 01/2026 e 02/2026, terão vigência entre 16/11/2026 até 18/12/2026, a qual a procuradoria estima arrecadar R$15 bi em ICMS inscritos em dívida ativa, sendo que desde 2024, ano de lançamento do programa, já foram recuperados mais de R$ 69 bilhões em favor do erário.
Vale ressaltar que o instituto da transação tributária possibilita a negociação mútua entre contribuinte e ente credor, com a concessão de descontos e condições específicas na regularização do passivo em aberto.
Os acordos de transação abrem a possibilidade de as partes Fisco/Contribuinte negociarem diretamente o passivo fiscal em cobrança, com o ajuste de prazo do parcelamento, oferecimento em garantias de bens ou porcentual de faturamento em substituição de penhoras realizadas, além de descontos sobre multas e juros, sempre em análise ao patrimônio da empresa e previsão de resultados positivos pelo exercício da atividade.
Com isso, a empresa evita a possibilidade constrição do seu patrimônio pela cobrança judicial dos débitos devido a suspensão da exigibilidade, mantém sua regularidade fiscal, evita os amargos na seara penal em face dos sócios, além otimizar seu fluxo de caixa para cumprimento das suas obrigações.
Os novos editais permitem a regularização do passivo em até 120 parcelas, conforme grau de recuperabilidade da empresa, a qual será aferido pela procuradoria em análise às informações constantes em sua escrituração fiscal, ou em 145 meses para empresas em processo de recuperação judicial, cuja capacidade de pagamento é classificada como difícil recuperação.
Ainda, há possibilidade de redução do débito em até 100% de juros e multa, observado o limite de até 65% do valor principal para contribuintes comuns e 70% para devedores em processo de recuperação judicial.
Os editais ainda permitem o uso de créditos de ICMS próprios ou adquiridos de terceiros, limitados a 75% do saldo devedor após descontos, ou ainda, precatórios líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, com cessão homologada e decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, bem como, devidamente escriturados e homologados pela Procuradoria no ato de adesão.
A concessão de programas especiais para quitação do passivo fiscal direcionados às empresas em recuperação judicial também tem previsão na [ii]Lei 11.101/2005, e contribui para que o devedor regularize seus débitos perante o juízo recuperacional, ato este obrigatório para homologação do plano de pagamentos.
No âmbito da Recuperação Judicial os débitos tributários não concorrem no plano de amortização da dívida, sendo assim o andamento da ação de execução fiscal tramita de forma paralela, o que pode ocasionar em bloqueios judiciais e penhora de bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial da Recuperanda, ainda que o princípio da [iii]cooperação entre os juízos precise ser observado.
Ou seja, o programa de transação é uma excelente oportunidade para contribuintes que estejam em processo de recuperação judicial regularizem seu passivo de ICMS, tanto para [iv]cumprir o requisito exigido pelo juízo, como para evitar bloqueio de ativos financeiros que já se encontram comprometidos com o plano de pagamentos, bem como, o exercício da atividade empresarial
Por tanto, o programa é uma excelente oportunidade para o devedor de ICMS regularizar seu passivo, e através de uma análise multidisciplinar de profissionais tributários assim obter regularidade fiscal, com escopo de otimizar sua atividade empresarial e garantir melhor concorrência no mercado.
[i] https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf&urile=wcm%3apath%3a/wcm/connect/pge_content/pge/noticias-pge/noticia_14671
[ii] Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
[iii] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
[iv] Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Thiago Santana Lira – Advogado Sócio em Barroso Advogados Associados, Especialista em Direito Tributário e Aduaneiro, MBA em Gestão Tributária.
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