FIQUE EM DIA – PREFEITURA DE SÃO PAULO PUBLICA EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

 

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Município – PGM, publicou o Edital de Transação PGM nº 02/2026, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos de ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresas optantes pelo Simples Nacional. A nova modalidade de negociação permite que Microempreendedores Individuais – […]

18 de novembro de 2026 | Sem categoria

 

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Município – PGM, publicou o Edital de Transação PGM nº 02/2026, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos de ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresas optantes pelo Simples Nacional.

A nova modalidade de negociação permite que Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP regularizem débitos de ISS inscritos na Dívida Ativa do Município de São Paulo.

A medida, conduzida pela Procuradoria-Geral do Município, representa uma oportunidade importante para empresas que possuem pendências fiscais e precisam regularizar sua situação perante o Fisco Municipal.

O Edital foi publicado em 11 de novembro de 2026, com fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional, na Lei Municipal nº 17.324/2020, com as alterações introduzidas pela Lei nº 18.525/2026 e na legislação que disciplina o Simples Nacional.

DÍVIDAS QUE PODEM SER NEGOCIADAS

A transação contempla especificamente os créditos de ISS apurados no âmbito do Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de São Paulo por meio de convênio celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Uma das principais novidades é que poderão ser incluídos os créditos inscritos em Dívida Ativa até a data da formalização do acordo, sem limitação quanto à data de ocorrência do fato gerador.

Entretanto, existem restrições, não podem participar empresas com falência decretada, contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos dois anos e débitos que já estejam incluídos em parcelamentos em andamento, ressalvada a hipótese de parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa sem concessão de descontos.

OS BENEFÍCIOS

As condições de pagamento oferecem três possibilidades:

  • Pagamento à vista: redução de 95% dos juros e 95% da multa;
  • Parcelamento em até 60 vezes: redução de 65% dos juros e 55% da multa;
  • Parcelamento entre 61 e 120 vezes: redução de 45% dos juros e 35% da multa.

Sendo que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 150,00.

Ressaltando que nas modalidades parceladas incidem juros calculados com base na taxa SELIC, acrescidos de 1% no mês do pagamento.

É importante destacar que os descontos não atingem o valor principal do tributo, a redução incide sobre juros e multas, conforme a modalidade escolhida.

Além disso, nos débitos ainda não ajuizados, os honorários advocatícios também poderão receber redução, seguindo a mesma proporção aplicável às multas, todavia, quando a cobrança já estiver judicializada, os honorários deverão observar as regras e decisões aplicáveis ao processo.

A ADESÃO

A adesão deve ser realizada exclusivamente pela plataforma oficial da Prefeitura:

https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm

O Contribuinte deverá acessar a opção correspondente ao Edital de Transação PGM nº 02/2026, identificar-se utilizando Senha Web, Gov.br ou certificado digital vinculado ao CNPJ devedor, consultar os créditos elegíveis e escolher a modalidade de pagamento, conferir a simulação dos descontos e das parcelas e, por fim, formalizar o acordo e emitir o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP.

A adesão somente se concretiza após a aceitação das condições e a formalização na plataforma. Uma vez formalizado, o acordo não poderá ser modificado ou cancelado.

O prazo para adesão vai até 26 de fevereiro de 2027.

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ADESÃO

Do ponto de vista jurídico, a adesão à transação não representa apenas uma oportunidade de parcelamento, ela implica reconhecimento expresso da dívida e confissão irrevogável e irretratável dos créditos incluídos no acordo.

Na prática, isso significa que a empresa deverá avaliar cuidadosamente os débitos antes de formalizar a negociação, especialmente quando existirem questionamentos administrativos ou judiciais sobre a cobrança.

Caso existam Embargos à Execução Fiscal ou outras ações judiciais relacionadas aos créditos negociados, será necessário apresentar as respectivas petições de desistência e renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam.

O Edital estabelece prazo de até 60 dias, contados da adesão, para apresentação da documentação exigida à Prefeitura, inclusive procurações com poderes especiais para os atos de desistência e renúncia, quando aplicáveis.

Outro aspecto relevante é que a pessoa jurídica deverá manter sua sede no Município de São Paulo durante todo o período de vigência da transação.

O QUE ACONTECE SE A EMPRESA DEIXAR DE PAGAR?

O Contribuinte também precisa estar atento às obrigações assumidas, o não cumprimento das condições estabelecidas pode provocar a rescisão da transação, com perda dos benefícios concedidos e retomada da cobrança dos créditos, observadas as regras previstas no Edital.

Por outro lado, o Edital assegura ao Contribuinte o direito de apresentar impugnação contra a rescisão no prazo de 30 dias contados da notificação, com efeito suspensivo.

Esse aspecto merece destaque porque demonstra que, mesmo em um procedimento de negociação administrativa, são preservadas garantias jurídicas importantes, especialmente o contraditório e a possibilidade de questionamento da decisão administrativa.

A IMPORTÂNCIA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A transação tributária é um instrumento previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional, que permite a solução consensual de conflitos entre o Fisco e o Contribuinte, mediante concessões mútuas e observância das condições legais.

Seu objetivo é permitir a recuperação de créditos públicos, reduzir a litigiosidade e oferecer condições para que empresas regularizem suas obrigações fiscais.

Para os pequenos negócios, a iniciativa pode representar uma oportunidade de reorganização financeira, manutenção da regularidade fiscal e continuidade das atividades empresariais.

Mas fica o alerta: antes de aderir, é fundamental analisar a origem dos débitos, verificar a existência de discussões judiciais e administrativas e avaliar a capacidade financeira da empresa para cumprir integralmente o acordo.

Por Verena Dell’Antonia Garkalns – advogada associada em Barroso Advogados Associados

Quer saber mais sobre o assunto? Ou tirar suas dúvidas com um especialista? Entre em contato conosco e agende uma reunião.