Publicado em 10 de abril de 2023 por Suporte Agencia
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO LIBERA MAIS DE R$ 400 MILHÕES EM CRÉDITOS DE ICMS AOS CONTRIBUINTES
O Governo de São Paulo autorizou a liberação aos contribuintes de ICMS do valor superior a R$ 400 milhões a partir de abril/2023, referentes créditos acumulados no ProAtivo.
O Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, é o sistema que concede maior liquidez de crédito acumulado para quem investe no Estado de São Paulo, facilitando sua utilização pelos contribuintes conforme seu histórico de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Tal programa foi instituído pelo Decreto nº 66.398/2021 e da Resolução SFP nº 67/2021, e autoriza a liberação do crédito acumulado em suas operações aos contribuintes cadastrados, nas quais são fixados os valores globais, limites mensais e períodos de utilização.
O contribuinte interessado na utilização do crédito acumulado deverá apresentar pedido eletrônico via Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, e uma vez autorizado pela Secretaria da Fazenda os valores serão disponibilizados para uso em uma conta no sistema no Sistema e-CredAc, no montante máximo de até R$ 60 milhões para cada empresa.
Caso não sejam efetuadas as transferências solicitadas até o prazo definido, as autorizações serão canceladas e o valor reservado será restituído à conta corrente do estabelecimento no Sistema e-CredAc, para liberação na próxima rodada.
As regras da 6ª rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do ProAtivo podem ser conferidas na Resolução SFP nº 14/2023 e Portaria SRE nº 21/2023.
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