Publicado em 6 de setembro de 2021 por Barroso Advogados

Hoje, 30 de agosto de 2021, a ANPD publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD “Lei Geral de Proteção de Dados” para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se declaram como startups ou empresas de inovação, conforme artigo 55-J, inciso XVIII da LGPD.

A audiência pública será realizada nos dias 14 a 15 de setembro e a consulta pública está disponível através do seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-, ficando liberada pelos próximos 30 dias.

A referida resolução tem como objetivo facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, dentre outras instituições indicadas na minuta.

A resolução ainda prevê algumas dispensas de obrigações contidas na Lei Geral de Proteção de Dados para esses grupos empresariais, bem como estipula prazos mais longos para a concretização de outras demandas e procedimentos simplificados em alguns casos.

A consulta pública será realizada através da plataforma do link acima indicado, sendo o único meio da sociedade se manifestar em contribuição ao regramento minutado que será posteriormente publicado, com o texto final.

Já a audiência pública se realizará nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma que os interessados em realizar manifestações orais nestas datas deverão realizar inscrição prévia até às 18h do dia 09/09/2021, através do link: https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=CMXDHMcBYES9K6_pXoC4rwGxPSqQZWNFtZ6GOoZfaIhUOVlGVjlRNzZaTEJWQTcwMDlPR1VSSzNJSS4u.

A sessão será aberta ao público e, durante sua realização, os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de resolução, havendo transmissão pelo canal da ANPD no YouTube, sem necessidade de inscrição para quem deseja apenas assistir.

A participação das microempresas e empresas de pequeno porte é relevante não apenas para compreensão das obrigações a elas atinentes, mas para manifestar as efetivas dificuldades procedimentais que serão verificadas pelas empresas para regulamentação conforme a lei, buscando junto ao Poder Público uma melhor solução de enfrentamento das necessidades específicas.

Yasmim Secchiero

Advogada, pós graduanda em Direito Processual Civil e Lei Geral de Proteção de Dados, Sócia da Barroso Advogados Associados.

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