Publicado em 4 de fevereiro de 2025 por Suporte Agencia

PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LANÇA “PROGRAMA TUDO EM DIA” PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS MUNICIPAIS COM POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE JUROS E MULTA

A Prefeitura de São Bernardo do Campo lançou o Programa Tudo em Dia, cuja adesão poderá ser feita entre fevereiro e dezembro de 2025, com previsão de parcelamento de débitos municipais com aplicação de descontos de até 100% sobre juros e multa.

Serão aptos para inclusão no parcelamento os débitos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, cuja natureza seja de IPTU, ITBI, TAXAS, ISS, CIP, e demais tributos municipais, exceto, débitos provenientes de alienação de bens imóveis municipais, vinculados ou não a precatórios e débitos que estejam parcial ou integralmente garantidos em Juízo, por meio de depósito em dinheiro.

Os débitos poderão ser parcelados em até 12 meses e, tanto o prazo quanto o desconto serão calculados de acordo com o mês de adesão, da seguinte forma:

Fonte: (https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/orientacoes-programa-tudo-em-dia#:~:text=Com%20o%20Programa%20Tudo%20em,de%20at%C3%A9%20100%25%20desses%20encargos.

Para saber mais e realizar a simulação do parcelamento, entre em contato conosco para uma avaliação jurídica e documental.

Alexia Sorrilha – Advogada, pós-graduada em Direito, Processo e Planejamento Tributário pela EPD, Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP – Subseção de Santo André-SP, Associada em Barroso Advogados Associados.

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