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PGFN – EDITAL DE TRANSAÇÃO POSSIBILITA R...

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 02/2024, com as mo...

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PIS/COFINS X CBS – COMO FICAM OS CRÉDITO...

Com a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, um ponto a ser des...

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VALIDADE DOS EPIS, EXISTE MESMO UM PRAZO...

Os Equipamentos de Proteção Individual têm prazo de validade, todavia, não há pa...

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STF SUSPENDE LEI QUE PRORROGOU DESONERAÇ...

Em decisão liminar do Ministro Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal – STF...

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O PERIGO DA JUSTA CAUSA – MOTIVOS ...

O ambiente de trabalho sadio é mantido através de contratos que estabelecem regr...

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TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM E A NOVA ...

Dentre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017 a regulamentação da...

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REFORMA TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTAS EFETIVAS ...

Em 25/04/2024 foi apresentado na [i]Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Comple...

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GRUPO CASAS BAHIA AJUÍZA RECUPERAÇÃO EXT...

Neste domingo, 28 de abril, o Grupo Casas Bahia, renomado varejista brasileiro c...

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL CARÊNCIA PA...

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento em 21/03/2024, proferiu deci...

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Sindicatos não podem reduzir cota de apr...

O artigo 93 da Lei 8.213/1991 determina que as empresas com 100 ou mais empregad...

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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO ...

Publicada em 19 de março de 2024, a Lei nº 18.095 criou o PPI - Programa de Parc...

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NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO E A NEC...

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, desde 2019 o Ministé...

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