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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL CARÊNCIA PA...

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento em 21/03/2024, proferiu deci...

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Sindicatos não podem reduzir cota de apr...

O artigo 93 da Lei 8.213/1991 determina que as empresas com 100 ou mais empregad...

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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO ...

Publicada em 19 de março de 2024, a Lei nº 18.095 criou o PPI - Programa de Parc...

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NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO E A NEC...

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, desde 2019 o Ministé...

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STJ – NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 20 SALÁ...

O Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou sob rito repetitivo – Tema 1079, a l...

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EMPREGADORES DOS SETORES PÚBLICO E PRIVA...

O regramento foi introduzido por meio da Lei nº 14.553/2023, passando a ser obri...

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Atenção empresas – Novo Domicílio ...

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um novo sistema gerido pela Subsecret...

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PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDA...

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última segunda feira, projeto ...

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STF – AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL ABAIXO DE...

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da [i]Resolução 547/2024 instituiu...

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TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA – RECEITA DE LOCA...

No ramo imobiliário, muito se discute sobre a forma de tributação da receita ori...

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Domicílio Judicial Eletrônico – As grand...

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local t...

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O Ministério do Trabalho e Emprego prorr...

A Lei 14.611/2023, que entrou em vigor em 04/07/2023 em seu artigo 5º, determina...

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