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NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE PAGAMENTO ...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos “leading cas...

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SEGURANÇA JUR...

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do leading case AgInt...

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STF SUSPENDE REDUÇÃO DE IPI PARA PRODUTO...

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GOVERNO FEDERAL AMPLIA REDUÇÃO DE ALÍQUO...

O Governo Federal ampliou a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Indust...

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CRIPTOMOEDAS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE...

Informar os ativos digitais na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é um...

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Através do leading case RE 1063187 o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou o Tem...

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PRORROGADOS OS PRAZOS PARA PARCELAMENTOS...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou os prazos para parcelamentos ...

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Publicada em 28 de março de 2022 a medida provisória n° 1.108 que traz novas reg...

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USO DE MÁSCARAS: EMPRESAS SÃO OBRIGADAS ...

Desde o dia 17/03, após o anunciado pelo Governador, João Dória, não é mais obri...

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O novo programa de parcelamentos da Receita Federal do Brasil retirou o limite d...

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