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NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE DESCO...

Ainda que as cortes superiores já tenham discutido em diversas oportunidades o c...

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PGFN AUTORIZA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE FG...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria 6.757/2022, ...

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NOVA LEI QUE ALTERA REGRAS DE AUXÍLIO AL...

Foi publicada em 02/09/2022 a Lei 14.442/2022, a qual dentro das alterações na s...

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SANCIONADO PROJETO DE LEI QUE ALTERA O R...

Sancionado projeto de lei que altera e delimita o benefício do auxílio-alimentaç...

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REFORMA TRIBUTÁRIA – ANÁLISE DAS PROPOST...

Em outubro/2022 haverá eleições presidenciais no Brasil, que atualmente vive cen...

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REVOGAÇÃO DE DECISÃO SOBRE OBRIGAÇÃO DE ...

O intuito de preservação da saúde pública não legitima os demais entes a expedir...

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SANCIONADO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA F...

Sancionado projeto de lei que autoriza a adoção de diversas medidas que flexibil...

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O DOLO PRESUMIDO NA INTERPOSIÇÃO FRAUDUL...

As operações de comércio exterior são de suma importância para o desenvolvimento...

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PORTARIA DA RECEITA FEDERAL PERMITE TRAN...

A Portaria RFB nº 208/2022, permitirá que empresas renegociem seus débitos na es...

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NOVA TABELA DO IPI – DECRETO DO GOVERNO ...

Visando otimizar a arrecadação e o processo fiscalizatório de alguns tributos, a...

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A RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS NO REGIME MO...

Recentemente a corte do [i]Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o pro...

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LIMITAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM APLICAR ÍNDI...

O Supremo Tribunal Federal através do leading case RE 1346152, reconheceu reperc...

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