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NOVA PORTARIA DA RECEITA FEDERAL...

A nova Portaria RFB nº 247/2022, de 18 de novembro de 2022 regulamenta a transaç...

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – ...

O sistema tributário do Brasil, tanto para fiscalização quanto para arrecadação,...

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PGFN AMPLIA REGRAS DE REGULARIZA...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através da Portaria nº 9.444/202...

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ADI 5826 QUE DISCUTE A CONSTITUC...

A ADI 5826 que discute a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitent...

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JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE PRIORIZAR EXPED...

O TST editou recomendação para observância de prioridade legal em tramitação de ...

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EXECUÇÃO FISCAL X RECUPERAÇÃO JUDICIAL –...

O processo de recuperação judicial é o ato que tem como principal objetivo resgu...

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Lei altera CLT e cria Programa Emprega +...

A lei 14.457 de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres ...

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NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE CONTRATO SOC...

Recente alteração do Código Civil (Lei 10.406/2002) torna extremamente necessári...

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NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE DESCO...

Ainda que as cortes superiores já tenham discutido em diversas oportunidades o c...

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PGFN AUTORIZA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE FG...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria 6.757/2022, ...

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NOVA LEI QUE ALTERA REGRAS DE AUXÍLIO AL...

Foi publicada em 02/09/2022 a Lei 14.442/2022, a qual dentro das alterações na s...

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SANCIONADO PROJETO DE LEI QUE ALTERA O R...

Sancionado projeto de lei que altera e delimita o benefício do auxílio-alimentaç...

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