O Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento em 21/03/2024, proferiu decisão na ação direta de inconstitucionalidade nº 2111, para declarar inconstitucional a exigência de período de carência de 10 contribuições mensais para as c... Continuar lendo
O artigo 93 da Lei 8.213/1991 determina que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a contratar uma cota mínima de pessoas com deficiência, ou pessoas reabilitadas pelo INSS, e ao artigo 429 da CLT é expresso quanto a obr... Continuar lendo
Publicada em 19 de março de 2024, a Lei nº 18.095 criou o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, permitindo a quitação e parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários com desconto. A medida valerá inclusive pa... Continuar lendo
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, desde 2019 o Ministério Público vem tipificando o não recolhimento contumaz do ICMS como crime de apropriação indébita, previsto no artigo 2º, II da Lei 8.137/1990. Com isso... Continuar lendo
O Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou sob rito repetitivo – Tema 1079, a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao sistema “S” (SESI, SESC, SENAI etc.), e decidiu de forma desfavorável ao contribuint... Continuar lendo
O regramento foi introduzido por meio da Lei nº 14.553/2023, passando a ser obrigatório que as empresas privadas e os setores públicos informem a raça e a etnia de seus empregados, sendo que a Portaria do Ministério Público do Trabalho ... Continuar lendo
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um novo sistema gerido pela Subsecretaria de Inspeção do trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), desenvolvido para atender ao disposto no artigo 628-A da CLT, que instituiu a... Continuar lendo
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última segunda feira, projeto de lei que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo, prevendo direitos para os trabalhadores da categoria. Após inúmeros debates na mídia e n... Continuar lendo
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da [i]Resolução 547/2024 instituiu as medidas sobre o ajuizamento de ações de execução fiscal com valor de alçada inferior a R$ 10 mil, considerada de baixo valor pelo Supremo Tribunal Feder... Continuar lendo
No ramo imobiliário, muito se discute sobre a forma de tributação da receita oriunda da locação de imóveis próprios e a interpretação, tanto do fisco quanto do contribuinte, vem gerando grande judicialização da matéria. Isto porque, ... Continuar lendo
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. É uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas pa... Continuar lendo
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 08 de março de 2024 o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratóri... Continuar lendo
Um novo módulo Web-Judiciário do e-Social, lançado em dezembro de 2023, em parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), permite que as Secretarias das Varas do Trabalho façam nova... Continuar lendo
O Estado de São Paulo em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado lançou o Programa Acordo Paulista, que possibilita regularização de débitos inscritos em dívida ativa sob sua administração e suas autarquias, com descontos de até 100... Continuar lendo
No último 01 de fevereiro, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – Máxima Corte Nacional – pôs fim à discussão acerca de um tema de grande importância ao Direito de Família: O artigo 1641, II do Código Civil, que determina a adoç... Continuar lendo
O Código Tributário Nacional estabelece o fato gerador a qual a pessoa física do sócio da empresa responderá diretamente pelos débitos contraídos pela entidade, sendo certo que caberá aos entes tributantes a consumação do fato à norma.... Continuar lendo
A pesquisa de valores nas contas bancárias e aplicações financeiras, também conhecida como Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), é amplamente utilizada pelos credores das execuções judiciais, inclusive, como a prime... Continuar lendo
Determinada a suspensão dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão do Tema nº 8 do TRT 2ª Região, que discute qual o termo inicial e final para a contagem do biênio legal previsto no Art... Continuar lendo
Com a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, além de mudanças significativas na tributação do consumo, a proposta também altera a tributação do ITCMD sobre doação de bens. No modelo anterior, a [ii]Constituição Federal ... Continuar lendo
Análise jurídica à luz do entendimento do TST. A questão da cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade ainda é objeto de debates na sociedade. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou sobr... Continuar lendo
A litigância predatória é caracterizada pela captação indevida de clientes voltada a população mais vulnerável, visando o ajuizamento de demandas massificadas e similares, que buscam um direito ilegítimo. A prática da litigância pred... Continuar lendo
A Companhia Aérea Gol, uma das principais empresas do setor no Brasil, anunciou nesta quinta-feira, 25 que ingressou com um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. Essa medida foi tomada como parte de uma estratégia para rees... Continuar lendo
Em uma recente e promissora notícia para os empreendedores individuais e proprietários de pequenos negócios, o Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, revelou planos concretos para auxiliar micro e pequenas empresas nos próximos me... Continuar lendo
O e-Social, visando unificar o envio de informações sobre o cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, através da padronização da transmissão, validação, armazenamento e fiscalização, passou a ser de uso obrigató... Continuar lendo
O Governo Federal editou a [i]Portaria MF nº 14/2024, que limita o direito de compensação tributária de contribuintes que possuam créditos tributários obtidos mediantes decisões judiciais. Segundo as regras da medida, os créditos des... Continuar lendo
Foi publicada no diário oficial a Lei 14.740/2023, que incentiva autorregularização tributária, com descontos sobre multa e juros incidentes, de forma antecedente aos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal. A legislação per... Continuar lendo
Sancionada há menos de uma semana, a Lei 14.737/2023 veio para determinar o direito às mulheres a terem acompanhamento em qualquer tipo de procedimento, exames ou consultas médicas. A referida Lei se fez necessária considerando as in... Continuar lendo
Com o avanço da votação da PEC45 do congresso nacional, que trata sobre a reforma tributária, o Estado de São Paulo publicou em 20/11/2023 comunicado informando o aumento da alíquota de ICMS modal, para dirimir eventuais diminuição de a... Continuar lendo
Em auditoria externa realizada nos dados contábeis da Magazine Luiza, restou demonstrado erro contábil que reduziu o patrimônio líquido da empresa em R$ 830 milhões, impactando diretamente no valor das suas ações no mercado financeiro. ... Continuar lendo
Em 15/11 o Governo Federal emitiu a portaria MTE 3.665/23, esta proibiu que o comércio em geral opere aos domingos e feriados sem a anuência do Sindicato da categoria por meio de Convenção Coletiva, a proibição veio através da revogação... Continuar lendo
Acerca do Tema 1.232, o Ministro do STF, Alexandre de Moares pediu vistas tendo que tem o prazo de 90 dias corridos para liberar o julgamento. Atualmente, todas as execuções que haja a discussão acerca da inclusão de empresas no polo... Continuar lendo
O Governo de São Paulo lançou o Programa “Acordo Paulista”, que prevê a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa administrados pelo Estado e suas autarquias, com descontos sobre juros e multas. A Lei 17.483/20... Continuar lendo
Desde a divulgação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), questionando a Lei nº 13.103/2015, aguardav... Continuar lendo
O Projeto de Lei n° 1.245/2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 17/10/2023, e aguarda sanção ou veto por parte do Governador Tarcísio de Freitas. Caso aprovada a legislação autorizará o Estado de São... Continuar lendo
Como se sabe, a fraude à execução caracteriza-se quando há a alienação de um bem pelo devedor à outrem, com o intuito de esquivar-se do pagamento de suas dívidas de modo a reduzir-se a insolvência em prejuízo ao credor. Em outras palavr... Continuar lendo
Com o avanço da PEC 45 ao Senado Federal, representantes de diversas entidades realizaram [i]audiência pública para discutir os impactos que as alterações no sistema tributário trarão ao setor de serviços. Vale ressaltar que segundo ... Continuar lendo
O Imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, tem determinado por força legal do Código Tributário Nacional que sua base de cálculo será o valor venal utilizado para fins de apuração do IPTU, ou ainda, pelo valor da transação decl... Continuar lendo
A análise da compatibilidade do instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com a Execução Fiscal será feita sob o rito dos recursos repetitivos, tendo a discussão surgido em face da decisão de um Agravo de Instr... Continuar lendo
Até o final de 2023 a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, pretende abrir novos programas de transação tributária englobando créditos de PIS-COFINS, que são objetos de litígios na esfera administrativa e no Poder Judiciário. Vale... Continuar lendo
A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia é um instrumento de comum utilização para garantir débitos, em especial mútuo financeiro. Muito utilizada pelas instituições financeiras, a alienação fiduciária de bem imóvel em garant... Continuar lendo
O Supremo Tribunal Federal de forma unânime altera a tese anteriormente fixada decidindo ser constitucional a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados, desde que estes deixem de se opor ao pagamento. Em... Continuar lendo
Foi prorrogado, novamente, o prazo para inserção de novos eventos no eSocial relativos a informações decorrentes de processos trabalhistas para outubro de 2023. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB publicou a Instruç... Continuar lendo
O Governo Federal editou a [i]Medida Provisória nº 1.185/2023, para dispor sobre regras de tratamento tributário do crédito fiscal, das subvenções concedidas para expansão ou implantação de empreendimentos econômicos. Segundo as regr... Continuar lendo
123 Milhas afirma tratar-se de uma crise momentânea e pontual, da qual poderá ser suprida com a concessão e aprovação do plano da Recuperação Judicial. Nesta terça-feira, 29 de agosto, a empresa 123 Milhas ajuizou pedido de recuperaç... Continuar lendo
Anúncio do cancelamento unilateral de passagens aéreas do pacote “promo” pela agência de viagens 123 milhas, gera prejuízos a milhares de consumidores. Em 18/08/2023, a agência de viagens 123 milhas anunciou o cancelamento unilateral... Continuar lendo
Em decisão proferida no âmbito administrativo pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a 2ª Turma afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre vale alimentação/refeição pagas pela empresa ao trabalhador, p... Continuar lendo
A portaria MTE nº 3.211, de 18 de agosto de 2023, através de seu artigo 1º dispõe sobre a implementação e a operacionalização do FGTS Digital, de que trata o inciso II do art. 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O FGTS Digital... Continuar lendo
Antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, para uma empresa em recuperação judicial recorrer de uma sentença ou acórdão perante a justiça do trabalho, ela era obrigada a realizar o pagament... Continuar lendo
Impossibilidade técnica de oitiva de testemunha em audiência no 1º Grau gera cerceamento de defesa e torna nula a sentença. Para aqueles que atuam nas audiências trabalhistas virtuais já são familiares as dificuldades técnicas qu... Continuar lendo
O Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, reajusta seu voto a fim de declarar a constitucionalidade da instituição por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais, ainda que impos... Continuar lendo
O Superior Tribunal de Justiça em decisão importantíssima aos contribuintes entendeu que, os descontos condicionais não integram a base de cálculo do PIS/COFINS. Através do Leading case REsp 1836082/SE, de relatoria da Ministra Regin... Continuar lendo
Nesta última sexta-feira, 14 de julho, foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que trouxe importante alteração ao Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, no tocante a condição de título executivo extrajudicial dos contratos eletrônic... Continuar lendo
A aprovação da PEC 45 pela Câmara dos Deputados dia 07/07/2023, em que pese ter sido um grande passo para reformulação do sistema tributário em âmbito nacional, trouxe também diversas incertezas e mostra que o cenário é bem mais complex... Continuar lendo
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu importante decisão ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 5322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), que buscava a declaração de incons... Continuar lendo
A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é o modelo de negócio, a qual uma sociedade empresária é criada para execução de atividades com objetivo único e por tempo determinado, com fundamento no [i]Código Civil (Lei 10.406/2006). Nã... Continuar lendo
Na última semana de junho/2023, o relator da Reforma Tributária Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou texto substitutivo à PEC 45/2019, cuja análise da medida tem previsão para a primeira semana de[i] julho/2023. Dentre as m... Continuar lendo
Sancionado projeto de lei que determina a igualdade salarial entre os sexos, etnias, nacionalidade ou idade, devendo o empregador disponibilizar canais para denúncias e promover a inclusão e capacitação das mulheres no mercado de trabal... Continuar lendo
Visamos com o presente estudo apresentar quais são as responsabilidades que atingem sócios e/ou acionista em caso de decretação de falência, seja no pedido de Autofalência e na decretação de falência, inclusive no que diz respeitos a cr... Continuar lendo
Com a discussão do tema no Superior Tribunal de Justiça, a questão envolvendo o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) diretamente aos trabalhadores, por decorrência de acordo celebrado e homologado na Justiça do Tra... Continuar lendo
Em decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi reconhecida a aplicação de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo, com fundamento na Lei 9.873/1999, em casos de multas de natureza aduan... Continuar lendo
Atualmente a judicialização de queixas relacionadas a procedimentos realizados na área da saúde, sejam terapêuticos ou estéticos, vem crescendo de maneira acelerada e trazendo consigo inúmeras questões relacionadas a atuação e responsab... Continuar lendo
Inicialmente, até alteração da lei 11.101/2005, a receita federal exigia o oferecimento à tributação dos porcentuais concedidos no plano de recuperação judicial à título de deságio, com fundamento no artigo 441, II do RIR/2018, bem como... Continuar lendo
Em 30/04/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, a qual altera regras de tributação sobre bens e rendimentos de pessoas físicas residentes no País, derivadas de entidades controladas e trusts no exterior, além de atualizar... Continuar lendo
Os hospitais, as clínicas e os laboratórios que prestam atividades ao setor de serviços, por meio da promulgação da Lei 9.249/1995, tais empresas começaram a ser tributadas em relação ao Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Socia... Continuar lendo
O Supremo Tribunal Federal através do Leading Case RE 636562 – Tema 390, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente durante a ação de execução fiscal, bem como, julgou constitucional o artigo 40, § da Lei 6.830/1980 – Lei de Ex... Continuar lendo
O Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas, informou que o Poder Executivo está preparando o plano de renegociação de dívidas inscritas em dívida ativa. Segundo apontado, o plano tem como objetivo espelhar-se nos acordos... Continuar lendo
Exigência se aplica a partir de 14/06/2022 publicação da decisão de repercussão geral, tema 638, do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica ... Continuar lendo
Regulado pelo Edital PGM nº 01/2023, o programa pretende auxiliar os setores mais atingidos pela pandemia da COVID-19, a fim de apoiar a efetiva retomada das atividades econômicas e possibilitar a regularização da situação fiscal dos co... Continuar lendo
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos em vigência, com o objetivo de controlar os gastos públicos e alavancar a arrecadação tributária sem elevar a carga tribut... Continuar lendo
O Governo de São Paulo autorizou a liberação aos contribuintes de ICMS do valor superior a R$ 400 milhões a partir de abril/2023, referentes créditos acumulados no ProAtivo. O Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribui... Continuar lendo
A equipe do Barroso Advogados teve o privilégio de comparecer no 1º Congresso de Direito Recuperacional, Falimentar e Empresarial da OAB/Campinas, que ocorreu durante os dias 29 e 30 de Março, no Vitória Concept Campinas. O evento de... Continuar lendo
Em julgamento realizado no último dia 20 de março, o Tribunal Superior do Trabalho alterou entendimento anterior e decidiu que as diferenças de repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras habituais devem repercut... Continuar lendo
LEMBRETE: OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2023 O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, é um programa do Governo Federal... Continuar lendo
Em sessão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF em 17/03/2023, a maioria dos ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada de 50%, em casos de pedidos de compensações não homologados pela Rec... Continuar lendo
A Receita Federal com fundamento na Resolução CGSN Nº 140/2018, vem exigindo o recolhimento complementar do PIS/COFINS para empresas em que a atividade se sujeite ao regime Monofásico, ainda que no regime especial de tributação do SIMPL... Continuar lendo
Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a liminar concedida pelo Min. Luiz Fux foi confirmada para fins de manutenção da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A decisão foi proferida nos... Continuar lendo
As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal abrem margem aos debates sobre a licitude da contratação de funcionários por meio de pessoas jurídicas interpostas, não apenas a execução do trabalho através do regime celetista. Há t... Continuar lendo
A carga tributária incidente na atividade empresarial é um fator relevante para que as empresas decidirem onde se estabelecer, ou ainda determinar sua área de atuação, principalmente no tocante os regimes tributários do ICMS de cada Est... Continuar lendo
O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, é um programa do Governo Federal para unificar o envio de informações sobre o cumprimento de obrig... Continuar lendo
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos [i]Temas 881 e [ii]885, a qual versava sobre a possibilidade de revisão de decisões judiciais definitivas de forma retroativa em matéria tributária, nos casos de modificação do entend... Continuar lendo
Nos últimos dias diversos meios de comunicação veicularam a notícia das inconsistências contábeis apuradas em auditoria realizada nas Lojas Americanas, que demonstrou um rombo de [i]R$ 20 bilhões no resultado, que até então eram “descon... Continuar lendo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, divulgando propostas de negociações para regularização dos débitos apurados no Simples Nacional, inscritos na Dívida Ativa da União, que fica... Continuar lendo
O Ministério da Fazenda divulgou em 12/01/2023 o pacote de ajuste fiscal previsto para o orçamento com a edição de atos do Poder Executivo, que cria novas medidas de regularização do passivo tributário, bem como, altera as regras de jul... Continuar lendo
No dia 01/01/2023 o novo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus respectivos ministros, tomaram posse dos seus cargos em cerimônia realizada no Palácio do Planalto em Brasília, após eleição extremamente disputada. ... Continuar lendo
O instituto da compensação tributária é uma das modalidades para fins de extinção do crédito tributária que consiste, em síntese, no encontro de contas com utilização de saldo credor apurado pelo contribuinte para abatimento de saldo de... Continuar lendo
A nova Portaria RFB nº 247/2022, de 18 de novembro de 2022 regulamenta a transação dos créditos tributários em contencioso administrativo com a possibilidade de descontos de até 70% dos débitos fiscais e de pagamento em até 145 meses. ... Continuar lendo
Em julgamento inédito pela [i]2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, foi alterada a jurisprudência em favor do contribuinte, afastando a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o pla... Continuar lendo
O Supremo Tribunal Federal – STF definiu que são constitucionais os dispositivos previstos nas Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, no tocante ao princípio da não-cumulatividade previstos no artigo 195 da Constituição Federal, para fins de a... Continuar lendo
A nova Portaria RFB nº 247/2022, de 18 de novembro de 2022 regulamenta a transação dos créditos tributários em contencioso administrativo nas seguintes modalidades: - Transação por adesão à proposta da RFB; - Transação individual ... Continuar lendo
O sistema tributário do Brasil, tanto para fiscalização quanto para arrecadação, é um dos mais caros e complexos do mundo devido a uma legislação vasta, complexa e que não traz qualquer segurança jurídica aos seus contribuintes. Segu... Continuar lendo
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através da Portaria nº 9.444/2022 prorrogou o Programa de Retomada Fiscal até 30/12/2022, para regularização do passivo inscrito em dívida ativa através de acordo de transação, além de amp... Continuar lendo
A ADI 5826 que discute a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente foi incluída na pauta de julgamento virtual do STF. Em dezembro de 2020 após votos dos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, a Ministra Ros... Continuar lendo
O TST editou recomendação para observância de prioridade legal em tramitação de processos cujo créditos do reclamante esteja sujeito a plano de recuperação judicial da reclamada, entre outras recomendações documento recomenda arquivamen... Continuar lendo
O processo de recuperação judicial é o ato que tem como principal objetivo resguardar a função social da empresa, preservação dos empregos e cumprimento de obrigações adquiridas no exercício da sua atividade, ante o estado de crise que ... Continuar lendo
A lei 14.457 de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O novo Programa "Emprega + Mulheres" tem por objetivo a inserção e manutenção de trabalhadoras no me... Continuar lendo
Recente alteração do Código Civil (Lei 10.406/2002) torna extremamente necessária a revisão e alteração do Contrato Social das Empresas, para garantir os direitos de votos nos termos que inicialmente os sócios concordaram ao fundarem ou... Continuar lendo
Ainda que as cortes superiores já tenham discutido em diversas oportunidades o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, o tema está longe de ser pacificado no que tange ao tratamento contábil das contribuições e a ... Continuar lendo
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria 6.757/2022, que autoriza a regularização tributária de débitos de FGTS através de transação extrajudicial. A negociação dos débitos de FGTS não abrange os valores de... Continuar lendo
Foi publicada em 02/09/2022 a Lei 14.442/2022, a qual dentro das alterações na seara do Direito do Trabalho, também trouxe modificações quanto as regras de dedução de despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sobre apura... Continuar lendo
Sancionado projeto de lei que altera e delimita o benefício do auxílio-alimentação, bem como regulamenta de forma mais detida o teletrabalho, estipulando limites e definindo parâmetros para a sua aplicação. A nova Lei nº 14.442 foi... Continuar lendo
Em outubro/2022 haverá eleições presidenciais no Brasil, que atualmente vive cenário político nebuloso quanto ao novo mandatário, e alguns candidatos apresentam propostas para reformas no campo tributário visando otimizar o processo arr... Continuar lendo
O intuito de preservação da saúde pública não legitima os demais entes a expedir normas relativas à saúde e segurança ocupacional, o que é competência privativa da União. No auge da pandemia, em meados de 2020, houve várias normativa... Continuar lendo
Sancionado projeto de lei que autoriza a adoção de diversas medidas que flexibilizam as leis trabalhistas em casos de estado de calamidade, como aconteceu em todo o território nacional com a pandemia do COVID-19. A nova Lei 14.43... Continuar lendo
As operações de comércio exterior são de suma importância para o desenvolvimento econômico de uma empresa, com isso algumas questões do Direito Aduaneiro devem ser observadas e discutidas para evitar ilegalidades em eventuais infrações ... Continuar lendo
A Portaria RFB nº 208/2022, permitirá que empresas renegociem seus débitos na esfera federal com descontos de até 70%, além de outros benefícios para fins de regularização do passivo fiscal. Até então, o instituto da transação tribut... Continuar lendo
Visando otimizar a arrecadação e o processo fiscalizatório de alguns tributos, a legislação atribui a responsabilidade tributária à terceiros na retenção dos valores e o repasse aos cofres públicos, como o caso do imposto de renda retid... Continuar lendo
Recentemente a corte do [i]Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o processo EAREsp nº 1109354 / SP firmou o entendimento de que, no regime monofásico não há creditamento do PIS/COFINS, assim como ocorre no regime não-cumulativ... Continuar lendo
O Supremo Tribunal Federal através do leading case RE 1346152, reconheceu repercussão geral do Tema 1217, para análise da tese em a lei municipal deva estabelecer índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre cré... Continuar lendo
O Estado de São Paulo através da [i]Lei Complementar nº 1.320/2018, instituiu o Programa “Nos Conformes”, com intuito de otimizar a relação entre fisco e contribuinte, e assim reduzir o contencioso tributário principalmente no tocante a... Continuar lendo
O PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado pela Lei nº 14.148/2021, consiste em uma negociação que possibilita às pessoas jurídicas do setor de eventos o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da Uni... Continuar lendo
A Receita Federal publicou em 22/06/2022 a Instrução Normativa nº 2.091/2022, a qual elenca os requisitos para arrolamento de bens da pessoa física dos sócios da empresa na condição de devedor solidário, e assim evitar o esvaziamento do... Continuar lendo
Atualmente há diversas propostas em trâmite no Congresso Nacional para fins de reforma tributária, em que se pretende a unificação dos tributos de forma a otimizar o sistema tributário, cuja formatação atual é extremamente burocrática e... Continuar lendo
Publicada na data de hoje a Lei nº 14.375 de 21 de junho de 2022, autorizando a utilização do prejuízo fiscal, dentre outros benefícios, sendo eles: Aumentar para 65% o desconto máximo a ser concedido, preservada a parte principal do... Continuar lendo
Visando otimizar a arrecadação e o processo fiscalizatório de alguns tributos, a legislação atribui a responsabilidade tributária à terceiros na retenção dos valores e o repasse aos cofres públicos, como o caso do imposto de renda retid... Continuar lendo
Vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalhou decidiu nesta segunda-feira, 23 de maio de 2022, pela suspensão de processos trabalhistas que tratem de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária. A deci... Continuar lendo
O prazo para adesão ao PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP, foi prorrogado para o dia 03 de junho de 2022. Poderão ser parceladas todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional co... Continuar lendo
O sistema de substituição tributária consiste na antecipação por um dos entes da cadeia produtiva de toda carga tributária incidente, que visa a otimização do processo arrecadatório e fiscalizatório, cabendo o direito à crédito caso oco... Continuar lendo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos “leading case” REsp 1961488/RS e 963482/RS, concluiu pela não incidência do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doações – ITCMD, por ocasião da abertura sucessão ... Continuar lendo
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do leading case AgInt no REsp 1818595/DF afastou o instituto da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal que ficou paralisada por 9 (nove) anos. No caso concreto, ... Continuar lendo
O Supremo Tribunal Federal ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 proposta pelo Partido Solidariedade, concedeu medida liminar para suspender as reduções de alíquotas do IPI em relação aos produtos industrializados ... Continuar lendo
O Governo Federal ampliou a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de 25% para 35%, em decreto publicado no diário oficial nesta sexta-feira 29/04/2022, com entrada em vigor a partir de 01/05/2022. A re... Continuar lendo
Informar os ativos digitais na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é uma exigência recente da Receita Federal do Brasil, que se iniciou em 2019 através da Instrução Normativa nº 1.888, que sofre alterações anualmente. Segund... Continuar lendo
Através do leading case RE 1063187 o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou o Tema 962 com o seguinte entendimento: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetiçã... Continuar lendo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou os prazos para parcelamentos e renegociações das dívidas inscritas até o dia 29 de abril de 2022, nos seguintes termos: - Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Es... Continuar lendo
O prazo para adesão ao PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP, foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022. A decisão foi tomada em reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN... Continuar lendo
A Procuradoria da Fazenda Nacional através da Portaria 3.050/2022 lançou a plataforma digital COMPREI, espécie de market place visando comercializar bens imóveis penhorados em ações de execução fiscal. Atualmente, a União possui o ac... Continuar lendo
Publicada em 28 de março de 2022 a medida provisória n° 1.108 que traz novas regras para o modelo híbrido de trabalho e contratação por produção, que passam a valer a partir dessa data. A medida provisória dispõe sobre o §2° do a... Continuar lendo
Desde o dia 17/03, após o anunciado pelo Governador, João Dória, não é mais obrigatório o uso de máscaras em locais abertos e fechados no estado de São Paulo. Mas, e no ambiente de trabalho? Ainda subsiste a obrigação do empregador em m... Continuar lendo
O novo programa de parcelamentos da Receita Federal do Brasil retirou o limite de parcelamento simplificado, permitindo renegociações de débitos de qualquer natureza e possibilitando o reparcelamento de dívidas, o que ampliou a possibil... Continuar lendo
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é uma parceria entre empresas e o Governo Federal, que visa a garantia de alimentação de qualidade aos funcionários e colaboradores com o fornecimento de auxílio alimentação, e em contrapar... Continuar lendo
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 2.077 de 04 de abril de 2022, alterou a IN RFB nº 2.065 de 24 de fevereiro de 2022, prorrogando os prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos... Continuar lendo
Em 18/03/2022 o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 193/2022, com a abertura do programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp), cujos descontos sobre multa e juros podem chegar até 90% do débito,... Continuar lendo
O Governo Federal editou o Decreto nº 10.979/2022, a qual prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em até 25%, incluindo eletrodomésticos da linha branca como geladeiras, freezers, fogões, máquinas de... Continuar lendo
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu repercussão geral do julgamento em torno do RE 1335293/SP – Tema 1195, que analisa a aplicação de multas tributárias de caráter punitivo em face do contribuinte/infrator que superem o valor do... Continuar lendo
No dia 10 de março de 2022 foi publicada no Diário Oficial a lei 14.311/2022 que altera a lei 14.151/2021 e disciplina o afastamento da empregada gestante não imunizada. Foram vetados alguns pontos que estavam previstos no projeto de... Continuar lendo
Foi sancionado projeto de lei que estabelece critérios para autorizar o retorno de gestantes ao trabalho presencial. O projeto de Lei 2058/2021 altera artigos da Lei 14.151 de Maio de 2021 que previa que durante a emergência de saúde... Continuar lendo
A citada decisão enterra, de vez, a dúvida que havia sobre a responsabilidade de prova sobre defeitos em produtos, restando determinado que, nestes casos, cabe ao fornecedor provar que seu produto não possui defeito para que não seja re... Continuar lendo
Os combustíveis certamente foram um dos produtos mais afetados pelos altos índices de inflação, devido a disparada do preço do dólar e das Commodities do petróleo. Em paralelo a guerra firmada entre os entes federativos no tocante ao... Continuar lendo
É notório que a pandemia do COVD-19 com início em 2020 desencadeou uma crise econômica brusca em diversos seguimentos, tendo em vista a paralisação das atividades empresariais. O Governo Federal lançou diversas medidas com objetivo d... Continuar lendo
Em cerimônia realizada na última sexta feira ,4, a OAB subseção Santo André, através de seu presidente Dr. Leonardo Dominiqueli Pereira nomeou a Dra Vivian Mendes Campos como presidente da comissão de Defesa e Proteção dos Animais. D... Continuar lendo
A 38ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil localizada em Santo André, uma das principais subseções de São Paulo, nomeou nesta quarta-feira, dia 02 de fevereiro de 2022, Dr. Denis Barroso Alberto, sócio-fundador do escritório Barros... Continuar lendo
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que, é competência do juízo da Recuperação Judicial analisar previamente os pedidos de constrições em face de empresas em processo recuperacional. O acórdão foi proferido pela 6ª Câmara de D... Continuar lendo
No dia 06/01/2022 foi publicada a Lei Complementar 190/2022, a qual regulamentou a DIFAL a ser cobrada no ICMS envolvendo operações interestaduais destinadas ao consumidor final. A DIFAL consiste na diferença entre a alíquota interna... Continuar lendo
Se tem um campo no Direito Tributário que traz enorme insegurança jurídica aos contribuintes, são os critérios adotados pela fiscalização na imputação da responsabilidade pessoal dos sócios pelos débitos da empresa. Um exemplo disto ... Continuar lendo
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a discussão acerca de quem seria o ônus probatório a comprovar a autenticidade de assinatura em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor. A Corte julgou o caso... Continuar lendo
Após entrada em vigor da Lei 14.112/2020 que alterou significativamente a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), continuou-se o questionamento e preocupação quanto a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a j... Continuar lendo
O sistema tributário nacional, além onerar demasiadamente o contribuinte no tocante a obrigação principal do pagamento, ainda impõe o cumprimento de uma vasta quantidade de obrigações acessórias ao fisco, para fins de apuração correta d... Continuar lendo
