O Município de São Paulo lançou o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, para regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos de até 95% sobre juros e multa de mora, além de parcelamento em até 120 meses.Assim... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que não incide imposto de renda sobre doações em adiantamento de legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa. Através do leading c... Continuar lendo

A PGE/SP divulgou nova fase do Programa “Acordo Paulista”, que tem como objetivo oportunizar empresas em Recuperação Judicial a regularizar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com descontos de até 100% sobre juros e multa e amort... Continuar lendo

A Receita Federal acaba de editar a Instrução Normativa nº 2222/2024, que permite a atualização do valor de bens imóveis ao preço de mercado. Essa atualização vem acompanhada de um incentivo fiscal significativo: uma alíquota reduzida n... Continuar lendo

A recente aprovação de uma súmula pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico pode levar a um aumento significativo de ações judiciais. Essa nova nor... Continuar lendo

Em um esforço para combater a crescente fraude na emissão de atestados médicos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou, em 5 de setembro de 2024, a plataforma digital Atesta CFM. Com a obrigatoriedade de uso a partir de março de 20... Continuar lendo

Segundo presidente do CNJ objetivo é reduzir a litigiosidade trabalhista no País O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30 de setembro de 2024, a Resolução nº 586, que estabelece diretrizes para a homologação de acordos... Continuar lendo

O Ministério da Fazenda em conjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, lança nova etapa de transação tributária com objetivo de reduzir o impacto no contencioso judicial, a qual pode arrecadar até R$ 30 bilhões em 2025. O Programa ... Continuar lendo

A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em favor de um contribuinte, que enfrentava uma autuação da Receita Federal por interposição fraudulenta, pode trazer um alívio significativo para importadores e ex... Continuar lendo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastou autuação lavrada pela Receita Federal em face do Contribuinte, que havia culminado em aplicação de multa punitiva e perdimento de mercadorias em operações de importação, sob ... Continuar lendo

Novas oportunidades fiscais e estabilidade no sistema financeiro a partir de 2025 podem gerar impactos para empresas em recuperação judicial. Com a entrada em vigor da Lei 14.467/2022, a partir de 1º de janeiro de 2025, o sistema... Continuar lendo

Com o feriado de 7 de setembro caindo em um sábado, surgem dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores. A Lei nº 605/1949 garante o descanso remunerado, e estabelece que, na semana do feriado, a jornada de trabalho deve ser reduzida par... Continuar lendo

Este artigo tem como objetivo tratar sobre o modelo de leilão chamado “Stalking Horse”, suas implicações e o impacto esperado no processo de Recuperação Judicial. O processo de Recuperação Judicial é uma das formas para auxiliar ... Continuar lendo

Não se discute que a falta de recolhimento de tributos gera imensos impactos negativos à arrecadação, o que reflete diretamente na prestação de serviços básicos de forma eficiente à sociedade, e a manipulação dolosa por parte do contrib... Continuar lendo

Após o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a qual determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, várias teses foram judicializadas com a mesma sistemática utilizada pela corte. ... Continuar lendo

As decisões dos tribunais relacionadas a casos de assédio moral no ambiente de trabalho têm influenciado de forma significativa o modo como as empresas e os trabalhadores estão lidando com essas situações delicadas que têm um impacto di... Continuar lendo

A crescente conscientização sobre saúde mental no trabalho está levando à implementação de novas diretrizes e regulamentações. Empresas devem ser proativas na promoção do bem-estar mental e a legislação trabalhista precisa evoluir para ... Continuar lendo

Em recentes alterações no texto substitutivo do PLP nº 68/2024, foi incluída a disposição que autoriza o Comitê Gestor, e conjunto do Poder Executivo, conceder a suspensão da cobrança do IBS/CBS na aquisição de ativo imobilizado das emp... Continuar lendo

Empresas tomadoras e sócios da prestadora são responsáveis de forma subsidiária e sem ordem de preferência, diz TRT-2 Recente decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), proferida nos autos do processo ... Continuar lendo

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou na última segunda-feira o Ato SEGJUD.GP 366/2024, que altera os valores dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Segue abaixo valores atualizados:  Recurso ordinário: R$ ... Continuar lendo

A Justiça do Trabalho vem consolidando o entendimento de que não possui competência para prosseguir com execuções de créditos trabalhistas mesmo após o encerramento da recuperação judicial da empresa. Entretanto, essa questão não é tão ... Continuar lendo

O Comitê Gestor da Reforma Tributária apresentou parecer de regulamentação da PLP 68/2024, e dentre outras alterações trouxe a implementação do método de arrecadação Split Payment do IBS e CBS no modelo IVA/DUAL. Split Payment ou Spl... Continuar lendo

A ascensão da inteligência artificial e automação está transformando o mercado de trabalho, trazendo desafios legais significativos tendo que a legislação trabalhista precisa evoluir para garantir direitos e segurança aos trabalhadores ... Continuar lendo

A recente sanção da Lei 14.905/2024 traz uma uniformização nas regras de atualização monetária e juros, visando reduzir litígios na cobrança de dívidas e ampliar opções de empréstimos para empresas fora do sistema bancário. A Lei sur... Continuar lendo

Aspectos Legais dos Descontos Salariais por Danos Causados ao empregador A legislação trabalhista brasileira, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite que empresas efetuem descontos salariais quando um empregado... Continuar lendo

Práticas e Normativas do Banco de Horas na Gestão Empresarial Na gestão de uma empresa, é comum enfrentar situações que exigem jornadas extras dos empregados, como a demanda sazonal ou projetos específicos. Saber lidar com essas hora... Continuar lendo

Foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei nº 14.879 em 4 de junho de 2024 que altera o art. 63 do Código de Processo Civil. Essa norma modifica as regras de escolha de foro para ações judiciais provenientes de contratos privad... Continuar lendo

Ao mesmo passo que os projetos que encabeçam a reforma tributária avançam, o Congresso Nacional também se movimenta na análise e aprovação das normas que alteram o regime processual tributário, para a cobrança da dívida ativa dos entes ... Continuar lendo

A Polícia Federal, em ações conjuntas com a Receita Federal deflagraram no dia 18/06/2024 a Operação Crédito Pirata, com intuito de combater empresas de consultoria que vendem falsos créditos tributários para fins de compensações. Se... Continuar lendo

O Tema 1.176 afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve seu julgamento finalizado nestas últimas semanas. A Primeira Seção reconheceu a eficácia dos pagamentos à título de Fundo de Garantia do ... Continuar lendo

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.227/2024, qual prevê dentre outras medidas fiscais, a restrição do contribuinte na apuração e aproveitamento de crédito de PIS/COFINS acumulados em suas operações. Trata-se de medida ... Continuar lendo

A Contribuição Social denominada salário-educação tem previsão no artigo 212, §5º da Constituição Federal, e o seu principal objetivo é o custeio da educação como serviço público em todo território nacional. Trata-se de contribuição ... Continuar lendo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida uma convenção coletiva que permitiu o desconto do salário no caso de banco de horas negativo. A referida convenção coletiva determinava que o trabalhador deve t... Continuar lendo

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 02/2024, com as modalidades de transação de débitos inscritos em dívida ativa, com possibilidade de descontos de até 100% sobre juros e multas. O instituto da transação tr... Continuar lendo

Com a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, um ponto a ser destacado é o tratamento dos tributos incidentes no modelo atual durante período de transição, para vigência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, e da Contr... Continuar lendo

Os Equipamentos de Proteção Individual têm prazo de validade, todavia, não há padronização nacional ou internacional para determinar a validade dos EPIs, assim, a vida útil do EPI pode ser estipulada pelo fabricante. Se o EPI não é d... Continuar lendo

Em decisão liminar do Ministro Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu a eficácia da Lei 14.784/2023 que prevê a desoneração da folha de pagamento até 2027. A Lei 14.784/2023 teve origem através da Medida Provisó... Continuar lendo

O ambiente de trabalho sadio é mantido através de contratos que estabelecem regras que devem ser rigorosamente seguidas por ambas as partes e quando ocorrem violações graves dessas regras, o empregador pode recorrer à demissão por justa... Continuar lendo

Dentre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017 a regulamentação da terceirização foi sem dúvida uma das mais impactantes no mercado de trabalho, se antes da reforma o assunto era regido pela súmula 331 do TST, que permitia... Continuar lendo

Em 25/04/2024 foi apresentado na [i]Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que dispõe sobre a tributação Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. No texto não há ... Continuar lendo

A recuperação extrajudicial permitirá o refinanciamento dos créditos financeiros, garantindo a continuidade das operações e a retomada do crescimento sustentável. Neste domingo, 28 de abril, o Grupo Casas Bahia, renomado varejista br... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento em 21/03/2024, proferiu decisão na ação direta de inconstitucionalidade nº 2111, para declarar inconstitucional a exigência de período de carência de 10 contribuições mensais para as c... Continuar lendo

O artigo 93 da Lei 8.213/1991 determina que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a contratar uma cota mínima de pessoas com deficiência, ou pessoas reabilitadas pelo INSS, e ao artigo 429 da CLT é expresso quanto a obr... Continuar lendo

Publicada em 19 de março de 2024, a Lei nº 18.095 criou o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, permitindo a quitação e parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários com desconto. A medida valerá inclusive pa... Continuar lendo

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, desde 2019 o Ministério Público vem tipificando o não recolhimento contumaz do ICMS como crime de apropriação indébita, previsto no artigo 2º, II da Lei 8.137/1990. Com isso... Continuar lendo

O Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou sob rito repetitivo – Tema 1079, a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao sistema “S” (SESI, SESC, SENAI etc.), e decidiu de forma desfavorável ao contribuint... Continuar lendo

O regramento foi introduzido por meio da Lei nº 14.553/2023, passando a ser obrigatório que as empresas privadas e os setores públicos informem a raça e a etnia de seus empregados, sendo que a Portaria do Ministério Público do Trabalho ... Continuar lendo

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um novo sistema gerido pela Subsecretaria de Inspeção do trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), desenvolvido para atender ao disposto no artigo 628-A da CLT, que instituiu a... Continuar lendo

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última segunda feira, projeto de lei que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo, prevendo direitos para os trabalhadores da categoria. Após inúmeros debates na mídia e n... Continuar lendo

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da [i]Resolução 547/2024 instituiu as medidas sobre o ajuizamento de ações de execução fiscal com valor de alçada inferior a R$ 10 mil, considerada de baixo valor pelo Supremo Tribunal Feder... Continuar lendo

No ramo imobiliário, muito se discute sobre a forma de tributação da receita oriunda da locação de imóveis próprios e a interpretação, tanto do fisco quanto do contribuinte, vem gerando grande judicialização da matéria. Isto porque, ... Continuar lendo

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. É uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas pa... Continuar lendo

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 08 de março de 2024 o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratóri... Continuar lendo

Um novo módulo Web-Judiciário do e-Social, lançado em dezembro de 2023, em parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), permite que as Secretarias das Varas do Trabalho façam nova... Continuar lendo

O Estado de São Paulo em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado lançou o Programa Acordo Paulista, que possibilita regularização de débitos inscritos em dívida ativa sob sua administração e suas autarquias, com descontos de até 100... Continuar lendo

No último 01 de fevereiro, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – Máxima Corte Nacional – pôs fim à discussão acerca de um tema de grande importância ao Direito de Família: O artigo 1641, II do Código Civil, que determina a adoç... Continuar lendo

O Código Tributário Nacional estabelece o fato gerador a qual a pessoa física do sócio da empresa responderá diretamente pelos débitos contraídos pela entidade, sendo certo que caberá aos entes tributantes a consumação do fato à norma.... Continuar lendo

A pesquisa de valores nas contas bancárias e aplicações financeiras, também conhecida como Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), é amplamente utilizada pelos credores das execuções judiciais, inclusive, como a prime... Continuar lendo

Determinada a suspensão dos processos que tramitam no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão do Tema nº 8 do TRT 2ª Região, que discute qual o termo inicial e final para a contagem do biênio legal previsto no Art... Continuar lendo

Com a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, além de mudanças significativas na tributação do consumo, a proposta também altera a tributação do ITCMD sobre doação de bens. No modelo anterior, a [ii]Constituição Federal ... Continuar lendo

Análise jurídica à luz do entendimento do TST. A questão da cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade ainda é objeto de debates na sociedade. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou sobr... Continuar lendo

A litigância predatória é caracterizada pela captação indevida de clientes voltada a população mais vulnerável, visando o ajuizamento de demandas massificadas e similares, que buscam um direito ilegítimo. A prática da litigância pred... Continuar lendo

A Companhia Aérea Gol, uma das principais empresas do setor no Brasil, anunciou nesta quinta-feira, 25 que ingressou com um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos. Essa medida foi tomada como parte de uma estratégia para rees... Continuar lendo

Em uma recente e promissora notícia para os empreendedores individuais e proprietários de pequenos negócios, o Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, revelou planos concretos para auxiliar micro e pequenas empresas nos próximos me... Continuar lendo

O e-Social, visando unificar o envio de informações sobre o cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, através da padronização da transmissão, validação, armazenamento e fiscalização, passou a ser de uso obrigató... Continuar lendo

O Governo Federal editou a [i]Portaria MF nº 14/2024, que limita o direito de compensação tributária de contribuintes que possuam créditos tributários obtidos mediantes decisões judiciais. Segundo as regras da medida, os créditos des... Continuar lendo

Foi publicada no diário oficial a Lei 14.740/2023, que incentiva autorregularização tributária, com descontos sobre multa e juros incidentes, de forma antecedente aos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal. A legislação per... Continuar lendo

Sancionada há menos de uma semana, a Lei 14.737/2023 veio para determinar o direito às mulheres a terem acompanhamento em qualquer tipo de procedimento, exames ou consultas médicas. A referida Lei se fez necessária considerando as in... Continuar lendo

Com o avanço da votação da PEC45 do congresso nacional, que trata sobre a reforma tributária, o Estado de São Paulo publicou em 20/11/2023 comunicado informando o aumento da alíquota de ICMS modal, para dirimir eventuais diminuição de a... Continuar lendo

Em auditoria externa realizada nos dados contábeis da Magazine Luiza, restou demonstrado erro contábil que reduziu o patrimônio líquido da empresa em R$ 830 milhões, impactando diretamente no valor das suas ações no mercado financeiro. ... Continuar lendo

Em 15/11 o Governo Federal emitiu a portaria MTE 3.665/23, esta proibiu que o comércio em geral opere aos domingos e feriados sem a anuência do Sindicato da categoria por meio de Convenção Coletiva, a proibição veio através da revogação... Continuar lendo

Acerca do Tema 1.232, o Ministro do STF, Alexandre de Moares pediu vistas tendo que tem o prazo de 90 dias corridos para liberar o julgamento. Atualmente, todas as execuções que haja a discussão acerca da inclusão de empresas no polo... Continuar lendo

O Governo de São Paulo lançou o Programa “Acordo Paulista”, que prevê a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa administrados pelo Estado e suas autarquias, com descontos sobre juros e multas. A Lei 17.483/20... Continuar lendo

Desde a divulgação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), questionando a Lei nº 13.103/2015, aguardav... Continuar lendo

O Projeto de Lei n° 1.245/2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 17/10/2023, e aguarda sanção ou veto por parte do Governador Tarcísio de Freitas. Caso aprovada a legislação autorizará o Estado de São... Continuar lendo

Como se sabe, a fraude à execução caracteriza-se quando há a alienação de um bem pelo devedor à outrem, com o intuito de esquivar-se do pagamento de suas dívidas de modo a reduzir-se a insolvência em prejuízo ao credor. Em outras palavr... Continuar lendo

Com o avanço da PEC 45 ao Senado Federal, representantes de diversas entidades realizaram [i]audiência pública para discutir os impactos que as alterações no sistema tributário trarão ao setor de serviços. Vale ressaltar que segundo ... Continuar lendo

O Imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, tem determinado por força legal do Código Tributário Nacional que sua base de cálculo será o valor venal utilizado para fins de apuração do IPTU, ou ainda, pelo valor da transação decl... Continuar lendo

A análise da compatibilidade do instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com a Execução Fiscal será feita sob o rito dos recursos repetitivos, tendo a discussão surgido em face da decisão de um Agravo de Instr... Continuar lendo

Até o final de 2023 a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, pretende abrir novos programas de transação tributária englobando créditos de PIS-COFINS, que são objetos de litígios na esfera administrativa e no Poder Judiciário. Vale... Continuar lendo

A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia é um instrumento de comum utilização para garantir débitos, em especial mútuo financeiro. Muito utilizada pelas instituições financeiras, a alienação fiduciária de bem imóvel em garant... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal de forma unânime altera a tese anteriormente fixada decidindo ser constitucional a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados, desde que estes deixem de se opor ao pagamento. Em... Continuar lendo

Foi prorrogado, novamente, o prazo para inserção de novos eventos no eSocial relativos a informações decorrentes de processos trabalhistas para outubro de 2023. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB publicou a Instruç... Continuar lendo

O Governo Federal editou a [i]Medida Provisória nº 1.185/2023, para dispor sobre regras de tratamento tributário do crédito fiscal, das subvenções concedidas para expansão ou implantação de empreendimentos econômicos. Segundo as regr... Continuar lendo

123 Milhas afirma tratar-se de uma crise momentânea e pontual, da qual poderá ser suprida com a concessão e aprovação do plano da Recuperação Judicial. Nesta terça-feira, 29 de agosto, a empresa 123 Milhas ajuizou pedido de recuperaç... Continuar lendo

Anúncio do cancelamento unilateral de passagens aéreas do pacote “promo” pela agência de viagens 123 milhas, gera prejuízos a milhares de consumidores. Em 18/08/2023, a agência de viagens 123 milhas anunciou o cancelamento unilateral... Continuar lendo

Em decisão proferida no âmbito administrativo pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a 2ª Turma afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre vale alimentação/refeição pagas pela empresa ao trabalhador, p... Continuar lendo

A portaria MTE nº 3.211, de 18 de agosto de 2023, através de seu artigo 1º dispõe sobre a implementação e a operacionalização do FGTS Digital, de que trata o inciso II do art. 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O FGTS Digital... Continuar lendo

Antes do início da vigência da  Lei 13.467/2017,  conhecida como Reforma Trabalhista, para uma empresa em recuperação judicial recorrer de uma sentença ou acórdão perante a justiça do trabalho, ela era obrigada a realizar o pagament... Continuar lendo

Impossibilidade técnica de oitiva de testemunha em audiência no 1º Grau gera cerceamento de defesa e torna nula a sentença. Para aqueles que atuam nas audiências trabalhistas virtuais já são familiares as dificuldades técnicas qu... Continuar lendo

O Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, reajusta seu voto a fim de declarar a constitucionalidade da instituição por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais, ainda que impos... Continuar lendo

O Superior Tribunal de Justiça em decisão importantíssima aos contribuintes entendeu que, os descontos condicionais não integram a base de cálculo do PIS/COFINS. Através do Leading case REsp 1836082/SE, de relatoria da Ministra Regin... Continuar lendo

Nesta última sexta-feira, 14 de julho, foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que trouxe importante alteração ao Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, no tocante a condição de título executivo extrajudicial dos contratos eletrônic... Continuar lendo

A aprovação da PEC 45 pela Câmara dos Deputados dia 07/07/2023, em que pese ter sido um grande passo para reformulação do sistema tributário em âmbito nacional, trouxe também diversas incertezas e mostra que o cenário é bem mais complex... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu importante decisão ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 5322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), que buscava a declaração de incons... Continuar lendo

A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é o modelo de negócio, a qual uma sociedade empresária é criada para execução de atividades com objetivo único e por tempo determinado, com fundamento no [i]Código Civil (Lei 10.406/2006). Nã... Continuar lendo

Na última semana de junho/2023, o relator da Reforma Tributária Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou texto substitutivo à PEC 45/2019, cuja análise da medida tem previsão para a primeira semana de[i] julho/2023. Dentre as m... Continuar lendo

Sancionado projeto de lei que determina a igualdade salarial entre os sexos, etnias, nacionalidade ou idade, devendo o empregador disponibilizar canais para denúncias e promover a inclusão e capacitação das mulheres no mercado de trabal... Continuar lendo

Visamos com o presente estudo apresentar quais são as responsabilidades que atingem sócios e/ou acionista em caso de decretação de falência, seja no pedido de Autofalência e na decretação de falência, inclusive no que diz respeitos a cr... Continuar lendo

Com a discussão do tema no Superior Tribunal de Justiça, a questão envolvendo o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) diretamente aos trabalhadores, por decorrência de acordo celebrado e homologado na Justiça do Tra... Continuar lendo

Em decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi reconhecida a aplicação de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo, com fundamento na Lei 9.873/1999, em casos de multas de natureza aduan... Continuar lendo

Atualmente a judicialização de queixas relacionadas a procedimentos realizados na área da saúde, sejam terapêuticos ou estéticos, vem crescendo de maneira acelerada e trazendo consigo inúmeras questões relacionadas a atuação e responsab... Continuar lendo

Inicialmente, até alteração da lei 11.101/2005, a receita federal exigia o oferecimento à tributação dos porcentuais concedidos no plano de recuperação judicial à título de deságio, com fundamento no artigo 441, II do RIR/2018, bem como... Continuar lendo

Em 30/04/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, a qual altera regras de tributação sobre bens e rendimentos de pessoas físicas residentes no País, derivadas de entidades controladas e trusts no exterior, além de atualizar... Continuar lendo

Os hospitais, as clínicas e os laboratórios que prestam atividades ao setor de serviços, por meio da promulgação da Lei 9.249/1995, tais empresas começaram a ser tributadas em relação ao Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Socia... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal através do Leading Case RE 636562 – Tema 390, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente durante a ação de execução fiscal, bem como, julgou constitucional o artigo 40, § da Lei 6.830/1980 – Lei de Ex... Continuar lendo

O Governador do Estado de São Paulo Tarcísio de Freitas, informou que o Poder Executivo está preparando o plano de renegociação de dívidas inscritas em dívida ativa. Segundo apontado, o plano tem como objetivo espelhar-se nos acordos... Continuar lendo

Exigência se aplica a partir de 14/06/2022 publicação da decisão de repercussão geral, tema 638, do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica ... Continuar lendo

Regulado pelo Edital PGM nº 01/2023, o programa pretende auxiliar os setores mais atingidos pela pandemia da COVID-19, a fim de apoiar a efetiva retomada das atividades econômicas e possibilitar a regularização da situação fiscal dos co... Continuar lendo

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos em vigência, com o objetivo de controlar os gastos públicos e alavancar a arrecadação tributária sem elevar a carga tribut... Continuar lendo

O Governo de São Paulo autorizou a liberação aos contribuintes de ICMS do valor superior a R$ 400 milhões a partir de abril/2023, referentes créditos acumulados no ProAtivo. O Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribui... Continuar lendo

A equipe do Barroso Advogados teve o privilégio de comparecer no 1º Congresso de Direito Recuperacional, Falimentar e Empresarial da OAB/Campinas, que ocorreu durante os dias 29 e 30 de Março, no Vitória Concept Campinas. O evento de... Continuar lendo

Em julgamento realizado no último dia 20 de março, o Tribunal Superior do Trabalho alterou entendimento anterior e decidiu que as diferenças de repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras habituais devem repercut... Continuar lendo

LEMBRETE: OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2023 O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, é um programa do Governo Federal... Continuar lendo

Em sessão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF em 17/03/2023, a maioria dos ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada de 50%, em casos de pedidos de compensações não homologados pela Rec... Continuar lendo

A Receita Federal com fundamento na Resolução CGSN Nº 140/2018, vem exigindo o recolhimento complementar do PIS/COFINS para empresas em que a atividade se sujeite ao regime Monofásico, ainda que no regime especial de tributação do SIMPL... Continuar lendo

Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a liminar concedida pelo Min. Luiz Fux foi confirmada para fins de manutenção da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A decisão foi proferida nos... Continuar lendo

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal abrem margem aos debates sobre a licitude da contratação de funcionários por meio de pessoas jurídicas interpostas, não apenas a execução do trabalho através do  regime celetista. Há t... Continuar lendo

A carga tributária incidente na atividade empresarial é um fator relevante para que as empresas decidirem onde se estabelecer, ou ainda determinar sua área de atuação, principalmente no tocante os regimes tributários do ICMS de cada Est... Continuar lendo

O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, é um programa do Governo Federal para unificar o envio de informações sobre o cumprimento de obrig... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos [i]Temas 881 e [ii]885, a qual versava sobre a possibilidade de revisão de decisões judiciais definitivas de forma retroativa em matéria tributária, nos casos de modificação do entend... Continuar lendo

Nos últimos dias diversos meios de comunicação veicularam a notícia das inconsistências contábeis apuradas em auditoria realizada nas Lojas Americanas, que demonstrou um rombo de [i]R$ 20 bilhões no resultado, que até então eram “descon... Continuar lendo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, divulgando propostas de negociações para regularização dos débitos apurados no Simples Nacional, inscritos na Dívida Ativa da União, que fica... Continuar lendo

O Ministério da Fazenda divulgou em 12/01/2023 o pacote de ajuste fiscal previsto para o orçamento com a edição de atos do Poder Executivo, que cria novas medidas de regularização do passivo tributário, bem como, altera as regras de jul... Continuar lendo

No dia 01/01/2023 o novo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus respectivos ministros, tomaram posse dos seus cargos em cerimônia realizada no Palácio do Planalto em Brasília, após eleição extremamente disputada. ... Continuar lendo

O instituto da compensação tributária é uma das modalidades para fins de extinção do crédito tributária que consiste, em síntese, no encontro de contas com utilização de saldo credor apurado pelo contribuinte para abatimento de saldo de... Continuar lendo

A nova Portaria RFB nº 247/2022, de 18 de novembro de 2022 regulamenta a transação dos créditos tributários em contencioso administrativo com a possibilidade de descontos de até 70% dos débitos fiscais e de pagamento em até 145 meses. ... Continuar lendo

Em julgamento inédito pela [i]2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, foi alterada a jurisprudência em favor do contribuinte, afastando a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o pla... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal – STF definiu que são constitucionais os dispositivos previstos nas Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, no tocante ao princípio da não-cumulatividade previstos no artigo 195 da Constituição Federal, para fins de a... Continuar lendo

A nova Portaria RFB nº 247/2022, de 18 de novembro de 2022 regulamenta a transação dos créditos tributários em contencioso administrativo nas seguintes modalidades: - Transação por adesão à proposta da RFB; - Transação individual ... Continuar lendo

O sistema tributário do Brasil, tanto para fiscalização quanto para arrecadação, é um dos mais caros e complexos do mundo devido a uma legislação vasta, complexa e que não traz qualquer segurança jurídica aos seus contribuintes. Segu... Continuar lendo

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através da Portaria nº 9.444/2022 prorrogou o Programa de Retomada Fiscal até 30/12/2022, para regularização do passivo inscrito em dívida ativa através de acordo de transação, além de amp... Continuar lendo

A ADI 5826 que discute a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente foi incluída na pauta de julgamento virtual do STF.  Em dezembro de 2020 após votos dos Ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, a Ministra Ros... Continuar lendo

O TST editou recomendação para observância de prioridade legal em tramitação de processos cujo créditos do reclamante esteja sujeito a plano de recuperação judicial da reclamada, entre outras recomendações documento recomenda arquivamen... Continuar lendo

O processo de recuperação judicial é o ato que tem como principal objetivo resguardar a função social da empresa, preservação dos empregos e cumprimento de obrigações adquiridas no exercício da sua atividade, ante o estado de crise que ... Continuar lendo

A lei 14.457 de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O novo Programa "Emprega + Mulheres" tem por objetivo a inserção e manutenção de trabalhadoras no me... Continuar lendo

Recente alteração do Código Civil (Lei 10.406/2002) torna extremamente necessária a revisão e alteração do Contrato Social das Empresas, para garantir os direitos de votos nos termos que inicialmente os sócios concordaram ao fundarem ou... Continuar lendo

Ainda que as cortes superiores já tenham discutido em diversas oportunidades o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, o tema está longe de ser pacificado no que tange ao tratamento contábil das contribuições e a ... Continuar lendo

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria 6.757/2022, que autoriza a regularização tributária de débitos de FGTS através de transação extrajudicial. A negociação dos débitos de FGTS não abrange os valores de... Continuar lendo

Foi publicada em 02/09/2022 a Lei 14.442/2022, a qual dentro das alterações na seara do Direito do Trabalho, também trouxe modificações quanto as regras de dedução de despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sobre apura... Continuar lendo

Sancionado projeto de lei que altera e delimita o benefício do auxílio-alimentação, bem como regulamenta de forma mais detida o teletrabalho, estipulando limites e definindo parâmetros para a sua aplicação.   A nova Lei nº 14.442 foi... Continuar lendo

Em outubro/2022 haverá eleições presidenciais no Brasil, que atualmente vive cenário político nebuloso quanto ao novo mandatário, e alguns candidatos apresentam propostas para reformas no campo tributário visando otimizar o processo arr... Continuar lendo

O intuito de preservação da saúde pública não legitima os demais entes a expedir normas relativas à saúde e segurança ocupacional, o que é competência privativa da União. No auge da pandemia, em meados de 2020, houve várias normativa... Continuar lendo

Sancionado projeto de lei que autoriza a adoção de diversas medidas que flexibilizam as leis trabalhistas em casos de estado de calamidade, como aconteceu em todo o território nacional com a pandemia do COVID-19. A nova Lei 14.43... Continuar lendo

As operações de comércio exterior são de suma importância para o desenvolvimento econômico de uma empresa, com isso algumas questões do Direito Aduaneiro devem ser observadas e discutidas para evitar ilegalidades em eventuais infrações ... Continuar lendo

A Portaria RFB nº 208/2022, permitirá que empresas renegociem seus débitos na esfera federal com descontos de até 70%, além de outros benefícios para fins de regularização do passivo fiscal. Até então, o instituto da transação tribut... Continuar lendo

Visando otimizar a arrecadação e o processo fiscalizatório de alguns tributos, a legislação atribui a responsabilidade tributária à terceiros na retenção dos valores e o repasse aos cofres públicos, como o caso do imposto de renda retid... Continuar lendo

Recentemente a corte do [i]Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o processo EAREsp nº 1109354 / SP firmou o entendimento de que, no regime monofásico não há creditamento do PIS/COFINS, assim como ocorre no regime não-cumulativ... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal através do leading case RE 1346152, reconheceu repercussão geral do Tema 1217, para análise da tese em a lei municipal deva estabelecer índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre cré... Continuar lendo

O Estado de São Paulo através da [i]Lei Complementar nº 1.320/2018, instituiu o Programa “Nos Conformes”, com intuito de otimizar a relação entre fisco e contribuinte, e assim reduzir o contencioso tributário principalmente no tocante a... Continuar lendo

O PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado pela Lei nº 14.148/2021, consiste em uma negociação que possibilita às pessoas jurídicas do setor de eventos o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da Uni... Continuar lendo

A Receita Federal publicou em 22/06/2022 a Instrução Normativa nº 2.091/2022, a qual elenca os requisitos para arrolamento de bens da pessoa física dos sócios da empresa na condição de devedor solidário, e assim evitar o esvaziamento do... Continuar lendo

Atualmente há diversas propostas em trâmite no Congresso Nacional para fins de reforma tributária, em que se pretende a unificação dos tributos de forma a otimizar o sistema tributário, cuja formatação atual é extremamente burocrática e... Continuar lendo

Publicada na data de hoje a Lei nº 14.375 de 21 de junho de 2022, autorizando a utilização do prejuízo fiscal, dentre outros benefícios, sendo eles: Aumentar para 65% o desconto máximo a ser concedido, preservada a parte principal do... Continuar lendo

Visando otimizar a arrecadação e o processo fiscalizatório de alguns tributos, a legislação atribui a responsabilidade tributária à terceiros na retenção dos valores e o repasse aos cofres públicos, como o caso do imposto de renda retid... Continuar lendo

Vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalhou decidiu nesta segunda-feira, 23 de maio de 2022, pela suspensão de processos trabalhistas que tratem de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária. A deci... Continuar lendo

O prazo para adesão ao PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP, foi prorrogado para o dia 03 de junho de 2022. Poderão ser parceladas todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional co... Continuar lendo

O sistema de substituição tributária consiste na antecipação por um dos entes da cadeia produtiva de toda carga tributária incidente, que visa a otimização do processo arrecadatório e fiscalizatório, cabendo o direito à crédito caso oco... Continuar lendo

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos “leading case” REsp 1961488/RS e 963482/RS, concluiu pela não incidência do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doações – ITCMD, por ocasião da abertura sucessão ... Continuar lendo

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do leading case AgInt no REsp 1818595/DF afastou o instituto da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal que ficou paralisada por 9 (nove) anos. No caso concreto, ... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 proposta pelo Partido Solidariedade, concedeu medida liminar para suspender as reduções de alíquotas do IPI em relação aos produtos industrializados ... Continuar lendo

O Governo Federal ampliou a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de 25% para 35%, em decreto publicado no diário oficial nesta sexta-feira 29/04/2022, com entrada em vigor a partir de 01/05/2022. A re... Continuar lendo

Informar os ativos digitais na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é uma exigência recente da Receita Federal do Brasil, que se iniciou em 2019 através da Instrução Normativa nº 1.888, que sofre alterações anualmente. Segund... Continuar lendo

Através do leading case RE 1063187 o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou o Tema 962 com o seguinte entendimento: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetiçã... Continuar lendo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou os prazos para parcelamentos e renegociações das dívidas inscritas até o dia 29 de abril de 2022, nos seguintes termos: - Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Es... Continuar lendo

O prazo para adesão ao PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP, foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022. A decisão foi tomada em reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN... Continuar lendo

A Procuradoria da Fazenda Nacional através da Portaria 3.050/2022 lançou a plataforma digital COMPREI, espécie de market place visando comercializar bens imóveis penhorados em ações de execução fiscal. Atualmente, a União possui o ac... Continuar lendo

Publicada em 28 de março de 2022 a medida provisória n° 1.108 que traz novas regras para o modelo híbrido de trabalho e contratação por produção, que passam a valer a partir dessa data. A medida provisória dispõe sobre o §2° do a... Continuar lendo

Desde o dia 17/03, após o anunciado pelo Governador, João Dória, não é mais obrigatório o uso de máscaras em locais abertos e fechados no estado de São Paulo. Mas, e no ambiente de trabalho? Ainda subsiste a obrigação do empregador em m... Continuar lendo

O novo programa de parcelamentos da Receita Federal do Brasil retirou o limite de parcelamento simplificado, permitindo renegociações de débitos de qualquer natureza e possibilitando o reparcelamento de dívidas, o que ampliou a possibil... Continuar lendo

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é uma parceria entre empresas e o Governo Federal, que visa a garantia de alimentação de qualidade aos funcionários e colaboradores com o fornecimento de auxílio alimentação, e em contrapar... Continuar lendo

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 2.077 de 04 de abril de 2022, alterou a IN RFB nº 2.065 de 24 de fevereiro de 2022, prorrogando os prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos... Continuar lendo

Em 18/03/2022 o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 193/2022, com a abertura do programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp), cujos descontos sobre multa e juros podem chegar até 90% do débito,... Continuar lendo

O Governo Federal editou o Decreto nº 10.979/2022, a qual prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em até 25%, incluindo eletrodomésticos da linha branca como geladeiras, freezers, fogões, máquinas de... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu repercussão geral do julgamento em torno do RE 1335293/SP – Tema 1195, que analisa a aplicação de multas tributárias de caráter punitivo em face do contribuinte/infrator que superem o valor do... Continuar lendo

No dia 10 de março de 2022 foi publicada no Diário Oficial a lei 14.311/2022 que altera a lei 14.151/2021 e disciplina o afastamento da empregada gestante não imunizada. Foram vetados alguns pontos que estavam previstos no projeto de... Continuar lendo

Foi sancionado projeto de lei que estabelece critérios para autorizar o retorno de gestantes ao trabalho presencial. O projeto de Lei 2058/2021 altera artigos da Lei 14.151 de Maio de 2021 que previa que durante a emergência de saúde... Continuar lendo

A citada decisão enterra, de vez, a dúvida que havia sobre a responsabilidade de prova sobre defeitos em produtos, restando determinado que, nestes casos, cabe ao fornecedor provar que seu produto não possui defeito para que não seja re... Continuar lendo

Os combustíveis certamente foram um dos produtos mais afetados pelos altos índices de inflação, devido a disparada do preço do dólar e das Commodities do petróleo. Em paralelo a guerra firmada entre os entes federativos no tocante ao... Continuar lendo

É notório que a pandemia do COVD-19 com início em 2020 desencadeou uma crise econômica brusca em diversos seguimentos, tendo em vista a paralisação das atividades empresariais. O Governo Federal lançou diversas medidas com objetivo d... Continuar lendo

Em cerimônia realizada na última sexta feira ,4, a OAB subseção Santo André, através de seu presidente Dr. Leonardo Dominiqueli Pereira nomeou a Dra Vivian Mendes Campos como presidente da comissão de Defesa e Proteção dos Animais. D... Continuar lendo

A 38ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil localizada em Santo André, uma das principais subseções de São Paulo, nomeou nesta quarta-feira, dia 02 de fevereiro de 2022, Dr. Denis Barroso Alberto, sócio-fundador do escritório Barros... Continuar lendo

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que, é competência do juízo da Recuperação Judicial analisar previamente os pedidos de constrições em face de empresas em processo recuperacional. O acórdão foi proferido pela 6ª Câmara de D... Continuar lendo

No dia 06/01/2022 foi publicada a Lei Complementar 190/2022, a qual regulamentou a DIFAL a ser cobrada no ICMS envolvendo operações interestaduais destinadas ao consumidor final. A DIFAL consiste na diferença entre a alíquota interna... Continuar lendo

Se tem um campo no Direito Tributário que traz enorme insegurança jurídica aos contribuintes, são os critérios adotados pela fiscalização na imputação da responsabilidade pessoal dos sócios pelos débitos da empresa. Um exemplo disto ... Continuar lendo

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a discussão acerca de quem seria o ônus probatório a comprovar a autenticidade de assinatura em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor. A Corte julgou o caso... Continuar lendo

Após entrada em vigor da Lei 14.112/2020 que alterou significativamente a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), continuou-se o questionamento e preocupação quanto a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a j... Continuar lendo

O sistema tributário nacional, além onerar demasiadamente o contribuinte no tocante a obrigação principal do pagamento, ainda impõe o cumprimento de uma vasta quantidade de obrigações acessórias ao fisco, para fins de apuração correta d... Continuar lendo

GOVERNO FEDERAL MANTERÁ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS POR MAIS DOIS ANOS Após forte clamor de diversos setores industriais, o Governo Federal anunciou que manterá a desoneração da folha de pagamentos por mais dois anos, ... Continuar lendo

PEC DOS PRECATÓRIOS E A VIABILIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA PÚBLICA Foi aprovada pela Câmara dos Deputados o texto base da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/21, chamada PEC dos Precatórios, a qual limitará o valor de despesas anuais com... Continuar lendo

PARECER SOB CENSURA – DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AO EMPREGADO QUE SE RECUSAR A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID 19. Conforme já destacado em parecer anterior elaborado em 22 de outubro de 2021, é larga a discussão acerca da possibilidade ou n... Continuar lendo

Nas últimas semanas grande parte dos veículos de comunicação divulgaram dados de uma empresa estruturada como offshore e situada nas Ilhas Virgens, local considerado como “Paraíso Fiscal”, pertencente ao Ministro da Economia Paulo Guedes... Continuar lendo

Em recente julgado, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o uso da ferramenta "teimosinha", do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), de forma permanente e sem limites, até a sa... Continuar lendo

O ICMS E O PREÇO DO COMBUSTÍVEL NO BRASIL Os impactos causados pela crise financeira devido a paralisação das atividades com a pandemia agravaram a inflação no território nacional, e o preço dos combustíveis sofreram elevação torrencial ... Continuar lendo

O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional, que até então tinha prazo para adesão até dia 30/09/2021 foi prorrogado para 30/12/2021, visto a grande procura de contribuintes afetados pela crise econômica desencadead... Continuar lendo

Como já levantado em artigo anterior sempre houve grande questionamento e preocupação quanto à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores na Recuperação... Continuar lendo

COMO FICAM OS ATOS DE PENHORAS NA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com a desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, a Corte determinou o prosseguimento das ações de execução fiscal sobre empresas ... Continuar lendo

Hoje, 30 de agosto de 2021, a ANPD publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD "Lei Geral de Proteção de Dados" para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empre... Continuar lendo

A Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa a tributação sobre o consumo, trouxe grandes alterações e polêmicas n... Continuar lendo

O Projeto de Lei 2337/2021 de autoria do Ministro Paulo Guedes e intitulada como Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),... Continuar lendo

TJ-SP SUSPENDE O USO DA "TRAVA BANCÁRIA" DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   As Recuperandas assessoradas pela banca Barroso Advogados Associados obtiveram liminar suspendendo o uso da trava bancária.   Decisão esta refer... Continuar lendo

Ajuizamento de ação executiva não é motivo para a liberação de garantias reais do contrato A atual jurisprudência pátria posicionou-se mantendo e pacificando entendimento da grande maioria dos Juízos de Primeiro Grau com relação à imposs... Continuar lendo

Não recolhimento de FGTS e indenização por dano moral Diante da grave crise que acomete o país e já perdura mais de um ano, em razão da pandemia do COVID 19, muitos empresários tiveram ou ainda estão com dificuldades em manter seus empre... Continuar lendo

Mantida a liberdade para juízes determinarem número de parcelas para pagamento de despesas processuais Em julgamento do Conselho Nacional de Justiça, restou mantida a declaração de nulidade da Portaria Conjunta do TJPB nº 02/2018 e do ar... Continuar lendo

STJ DECLARA A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS FINANCEIRAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O instituto da impenhorabilidade de bens abrange um rol taxativo no artigo 833 do Código de Processo Civil e, em seu inciso X, indica como impenhorável “a quan... Continuar lendo

PROGRAMA DE APOIO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL AUXILIA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Com a finalidade de auxiliar o contribuinte a cumprir as complexas obrigações acessórias na seara tributária, a Receit... Continuar lendo

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ABRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO COM DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE JUROS E MULTAS No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentati... Continuar lendo

STJ DÁ CARTA BRANCA PRA FAZENDA BLOQUEAR DINHEIRO E OUTROS BENS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, em julgamento dos Recursos Especiais nº 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP, mediante autorização prévia da Primeira S... Continuar lendo

TEMA 1093 STF - LEI COMPLEMENTAR É OBRIGATÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS Após julgamento do ‘leading case’ RE 1287019, analisado em sede de Repercussão Geral – Tema 1093, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitu... Continuar lendo

PRINTS DE TELA DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA Recentemente a 6ª Turma do STJ prolatou acórdão no sentido de declarar nulas as mensagens printadas da ferramenta Whatsapp Web (AgRg no RHC 133430/PE), isso com base em outro acórdão datado d... Continuar lendo

Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial De acordo com o TRT da 2ª região, a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho fere o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas. sábad... Continuar lendo

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria da Fazenda Nacional têm até o dia 30/09/2021 para aderir ao PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, cujos bene... Continuar lendo

O mercado imobiliário é o ramo que fomenta grande parte da economia nacional, a qual grandes investidores e incorporadoras utilizam da compra e venda de imóveis como nicho atrativo para auferir lucro. Com isso, há a incidência do imposto... Continuar lendo

O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação de que o ICMS não de... Continuar lendo

O Sistema Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário foi inaugurado no segundo semestre do ano passado em substituição ao antigo Bacenjud, realizando pesquisas de informações junto às instituições financeiras atreladas ao ... Continuar lendo

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribun... Continuar lendo

SANCIONADA LEI QUE GARANTE O AFASTAMENTO DE GESTANTE DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A FASE DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA   Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.151/2021, que garante o afastamento de gestante... Continuar lendo

O Estado de São Paulo vem exigindo nas declarações e recolhimento do ITCMD, a utilização de valor divergente ao que determina tanto a Constituição Federal, como a legislação especial do imposto. Inicialmente, importante destacar que o I... Continuar lendo

Em 16/04/2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou que não há incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. O julgado teve como l... Continuar lendo

O governo federal publicou na ultima quarta-feira a Medida Provisória de n° 1046 de 27 , que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (c... Continuar lendo

Recentemente foram noticiadas duas decisões provenientes dos tribunais TRT2/SP e TRT3/MG, em que o COVID-19 foi reconhecido como doença ocupacional, ou seja, os dois tribunais consideraram que a contaminação pelo vírus COVID-19 é uma enf... Continuar lendo

Visando evitar fraude tributária no tocante ao recolhimento do ICMS, a fiscalização estadual paulista vem suspendendo a inscrição estadual de contribuintes de forma unilateral por inatividade presumida, ato administrativo este que já sus... Continuar lendo

A recente reforma da Lei de Recuperação e Falência pela Lei 14.112/20, promoveu uma inovação ao tocante da desconsideração da personalidade jurídica para satisfação dos créditos, sejam estes concursais ou extraconcursais, na tentativa de... Continuar lendo

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no diário oficial de 25/03/2021 a resolução nº 158/2021, a qual dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Assim, o recolhimento do SIMPLES r... Continuar lendo

O Julgamento da (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal para fins de discutir dispositivo da Lei nº 6.374/1989, a qual determinou ser inconstitucional utilização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para fins de a... Continuar lendo

Na última sessão do Congresso, realizada na terça-feira (16), foram derrubados 12 de 14 vetos presidenciais à Lei nº 14.112/20, a qual altera diversos dispositivos da Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005). O primeiro dos ... Continuar lendo

A desconsideração da personalidade jurídica é ferramenta de execução amplamente difundida na execução trabalhista. Quando os bens de propriedade da empresa são insuficientes para satisfazer o crédito do Exequente se busca a satisfação po... Continuar lendo

RECLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE VERMELHA: A ADOÇÃO DA FASE EMERGENCIAL.   Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País, mesmo após a implementação da fase vermelha com div... Continuar lendo

URGENTE - COMUNICADO Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País, mesmo após a implementação da fase vermelha com diversas restrições, devido à continuidade do crescimento do número de infecta... Continuar lendo

Com o agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País – com crescimento do número de infectados e mortos, bem como a ocupação de leitos ter praticamente atingido seu limite na rede pública e privada de ... Continuar lendo

Diante do agravamento dos efeitos da pandemia do COVID-19 no estado de São Paulo – e no País – com crescimento do número de infectados e mortos, bem como a ocupação de leitos ter praticamente atingido seu limite na rede pública e privada... Continuar lendo

PROJETO DE LEI Nº 500/2021 de autoria do Deputado Eduardo Bismarck busca adiar a vigência da aplicação das sanções pecuniárias da LGPD para janeiro de 2022 Na última sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021, o Deputado Federal Eduardo Bismar... Continuar lendo

Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), através do leading case RE 1187264. Os ministros em ... Continuar lendo

Importante decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diz sobre a possibilidade de novação da dívida em face dos avalistas.  A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiu provimento ... Continuar lendo

Em recente julgamento, o Conselho Nacional de Justiça manteve a declaração de nulidade da Portaria Conjunta do TJPB nº 02/2018 e do artigo 387 do Provimento CGJ/PB nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba - PCA 00... Continuar lendo

Em 06/10/2020 foi publicado o acórdão proferido no Leading Case RE 796.376/SC, julgado em sede de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Feder... Continuar lendo

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou em 10/02/2021 a Portaria nº 1.696/2020, a qual regula sobre modalidades de transação por adesão de tributos federais não recolhidos no período de março a dezembro de 2020, em razão dos impacto... Continuar lendo

A atual jurisprudência pátria posicionou-se recentemente de forma inovadora em relação às constrições de bens do fiador. O bem de família é instituto que tem como finalidade a manutenção da moradia, direito social constitucionalmente pr... Continuar lendo

Desde a Lei nº 11.101 de 2005 é possível que ao ingressar com a recuperação judicial “todas as ações e execuções em face” da empresa sejam suspensas, “inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”, nos termos do Caput d... Continuar lendo

Em 24/01/2021 a nova lei de falências (Lei nº 14.112/ 2020) entrou em vigor com vetos presidenciais publicados em 24/12/2020. Tais vetos prejudicaram o contribuinte no tocante aos benefícios concedidos na seara tributária para empresas e... Continuar lendo

Em recente entendimento firmado através de solução de consulta – COSIT nº 7081, a Receita Federal passou a permitir créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção, conforme pr... Continuar lendo

A Lei nº 14.112/20 que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência publicada em 24/12/2020 entrará em vigor em 23 de janeiro de 2021 e poderá gerar grande impacto em empresas com dificuldades financeiras que pretendem ou precisem de ... Continuar lendo

Com fundamento no artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo editou o Pacote de Ajuste Fiscal com a publicação dos Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020, que têm por objeto o aumento de alíquota do ICMS para diversos setor... Continuar lendo

Há grande questionamento e preocupação quanto à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores na recuperação judicial, uma vez que determinado pelo artigo ... Continuar lendo

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através da Resolução nº 27/2020 regulamentou a possibilidade de transação extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa de competência estadual, a qual engloba as exações de ICMS, ITCMD e... Continuar lendo

EMPRESA CONSEGUE SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS POR NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS   Thiago Santana Lira Advogado, Especialista em Direito Tributário – IBET-SP, Membro da Comissão de Direito Tributário da... Continuar lendo

Dr. Guilherme Fernando de Almeida Moraes  Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – EPD-SP, Professor Assistente na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Prática em Direito do Trabalho, Associado e... Continuar lendo

APROVADO NO SENADO NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE AJUDAR EMPRESAS COM DIFICULDADES   Santo André, 27 de novembro de 2020   Edgard Lemos Barbosa   Advogado, Associado do TMA Brasil, Especialista em Recuperação J... Continuar lendo

DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS EMPREGADOS QUE TIVERAM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO. Santo André, 26 de novembro de 2020. Por Hisa Shibayama Patrizzi   Advogada Especialista em Direito do Trabalho – PUC/... Continuar lendo

A empresa terá 60 dias para apresentar novo aditivo ao plano e 15 dias para mostrar solução alternativa de adimplemento parcial do plano em vigor.   O juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª vara de Falências e Rec... Continuar lendo

Para o ministro Luís Roberto Barroso, era papel do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que estabeleceu o rito do impeachment do presidente da República, assegurar que o processo na Câmara e no Senado transcorresse de forma regular, l... Continuar lendo

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta sexta-feira (18/12) a ata do julgamento que definiu o rito que será aplicado ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A ata foi aprovada, por unanimidade, na sessão de encerrament... Continuar lendo

O ex-presidente da Andrade Gutierrez e o sócio da Engevix, Flavio Barra e José Antunes Sobrinho, poderão responder em prisão domiciliar o processo que tramita na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e que apura desvios na construçã... Continuar lendo

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, respectivamente presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defenderam uma reforma política que crie um novo modelo de representação no Brasil, pois consideram o atual sistema f... Continuar lendo

O juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justiça da Bahia, recebeu uma advertência por irregularidades em processos de adoção de cinco crianças da mesma família. Os procedimentos ocorreram em 2011, quando o julgador era ... Continuar lendo

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Área da Saúde (SAS), realizou ontem (26), em parceria com o setor Psicossocial Clínico, o programa Cuide de Sua Mente. O evento aconteceu no Fórum Hely Lopes Meirelles com... Continuar lendo